Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 02/10/2026 · pág. 56

DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Publicado por:

Estevo Gonsales Filho Código Identificador: A2DEB183

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

AGRICULTURA do município de Cafeara, Estado do Paraná, com as atribuições previstas em Lei.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R E – S E;

GOVERNO MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO CONTRATO Nº 75/2026 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 81/2026 Contratante:

Nome: MUNICÍPIO DE CAFEARA – PR CNPJ: 75.845.545/0001-06 Contratado:

Nome: 66.658.787 IARA SILVA FERREIRA NOBREGA CNPJ/MF: 66.658.787/0001-91

Valor: R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais). Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Data de Assinatura: 01/10/2026.

Objeto: COMPRA DE SORVETE (PICOLÉ DE FRUTAS) PARA AS CRIANÇAS DO NOSSO MUNICÍPIO EM COMEMORAÇÃO ÀS FESTIVIDADES DO DIA DAS CRIANÇAS NO ANO DE 2026. Vigência: 120 (cento e vinte) dias, contados da data de assinatura do contrato.

Publicado por: Caique Handa de Oliveira Código Identificador: 34A19C5E

GOVERNO MUNICIPAL PORTARIA Nº 086/2026

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 DE 21/03/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Elton Fábio Lazaretti, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º -N O M E A R, o(s) candidato(s) aprovado(s) e classificado(s), no Concurso Público nº 001/2024, de 21 de março de 2024, em nível inicial do cargo, com a remuneração correspondente e definida em Lei, com base no Edital de Convocação nº 017/2026, conforme relação abaixo:

Nº Cargo	Nome
1. AGENTE ADMINISTRATIVO	FELIPE GUSTAVO RISSATI

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cafeara/PR, 01 de outubro de 2026.

ELTON FABIO LAZARETTI

―Prefeito Municipal‖

Publicado por: Marco Aurélio Carvalho Borges Código Identificador: 7835377B

GOVERNO MUNICIPAL PORTARIA Nº 088/2026

ELTON FÁBIO LAZARETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.

R E S O L V E:

Art. 1º - N O M E A R , a partir de 01 de outubro de 2026, o(a) senhor(a) MARCOS ANTONIO FERREIRA , brasileiro(a), Solteiro(a), residente e domiciliado na cidade de Cafeara, Estado do Paraná, para exercer a função de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

P U B L I Q U E – S E; C U M P R A – S E.

Cafeara/PR, 01 de outubro de 2026.

ELTON FÁBIO LAZARETTI

―Prefeito Municipal‖

Publicado por: Marco Aurélio Carvalho Borges Código Identificador: 22BD34F1

GOVERNO MUNICIPAL PORTARIA N.º 87/2026

Súmula: Designa Agentes de Contratação, Pregoeira e integrantes da Equipe de Apoio para a condução dos procedimentos de licitação e contratação direta regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, fixa critérios de condução individualizada e substituição mútua, e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a vigência plena da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 , que impõem a condução do certame licitatório por agente de contratação habilitado, auxiliado por equipe de apoio, com a observância do princípio da segregação de funções e atuação individualizada na tomada de decisões;

CONSIDERANDO a previsão do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , segundo a qual, nas licitações desenvolvidas sob a modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro;

CONSIDERANDO os preceitos do art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 , aplicáveis aos Municípios com população de até vinte mil habitantes quanto ao cumprimento das regras de pessoal permanente, aliado ao fato de os servidores designados integrarem os quadros funcionais regulares da Administração Municipal, RESOLVE:

1. DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA PREGOEIRA

Art. 1º Ficam designados para o exercício da função de Agente de Contratação do Município de Cafeara, Estado do Paraná, com atribuição para tomar decisões, acompanhar o trâmite processual, dar impulso ao procedimento licitatório e praticar os demais atos necessários ao regular andamento dos certames e contratações diretas até a homologação, os seguintes servidores públicos:

a) Caique Handa de Oliveira , titular da matrícula funcional nº 12.968;

b) Thais Fernanda Tomadon , titular da matrícula funcional nº 511.

§ 1º Cada processo licitatório ou de contratação direta será conduzido de forma individualizada por um único Agente de Contratação , a quem competirá a condução dos atos instrutórios e decisórios, respondendo individualmente pelas providências praticadas no âmbito do respectivo processo, ressalvada a hipótese de induzimento a erro por atuação da equipe de apoio.

§ 2º A condução das licitações sob a modalidade Pregão competirá à servidora Thais Fernanda Tomadon , que atuará na condição de Pregoeira , nos termos expressos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º Em seus impedimentos legais, licenças, férias regulamentares ou afastamentos justificados, os Agentes de Contratação substituir-se-