Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 02/10/2026 · pág. 68

DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: 03EF1C9C

LEGISLATIVO MUNICIPAL HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 04-2026

INEXIBILIDADE Nº 04/2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 74, inc. V da Lei Federal Nº14.133/21 e suas alterações, torna público que homologa o processo de Inexigibilidade de Licitação 04/2026, adjudicando o objeto: Contratação de locação de imóvel para o desenvolvimento contínuo de suas atividades legislativas, administrativas e de atendimento à população, TEREZINHA CEZANOSKI KIMIECIK , inscrita no CPF: 015.749.689-98 , pelo valor total mensal de R$ 16.750,00 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais).

Campo Magro, 01 de Outubro de 2026.

Poderão participar deste Edital: Microempreendedor Individual (MEI) Faturamento anual de até R$ 81.000,00; Limite máximo de operação: R$ 5.000,00.

Microempresa (ME) Faturamento anual de até R$ 360.000,00;

Limite máximo de operação: R$ 15.000,00. Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Faturamento anual entre R$ 360.001,00 e R$ 4.800.000,00; Limite máximo de operação: R$ 25.000,00.

DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

São requisitos para participação: possuir atividade econômica efetivamente exercida no Município de Candói;

possuir sede matriz no Município de Candói;

comprovar atividade empresarial há pelo menos 12 (doze) meses; estar regular perante os fiscos Municipal, Estadual e Federal; não possuir entre seus sócios servidor público municipal;

não possuir sócio participante de outra empresa beneficiária do Programa que ainda possua contrato ativo;

comprometer-se a manter suas atividades no Município até a quitação integral da operação contratada.

RONES RIBAS MACHADO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro

Publicado por: Cintia Kudlawiec Casprek Código Identificador: 57DC10B3

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA "CANDÓI MAIS CRÉDITO" PROCESSO DE SELEÇÃO COMPLEMENTAR Nº 02/2026 EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2026

EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2026

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA "CANDÓI MAIS CRÉDITO", instituído pela Lei Municipal nº 1.812/2025, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto a seleção de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) interessadas em participar do Programa Candói Mais Crédito, mediante concessão de subsídio de juros sobre operações de crédito contratadas junto às instituições financeiras credenciadas pelo Município.

O Programa tem por finalidade fomentar o empreendedorismo, a geração de emprego e renda, o desenvolvimento econômico local e a inclusão financeira.

DOS RECURSOS E DISTRIBUIÇÃO

Os recursos destinados ao Programa observarão a disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, cujo valor previsto para o ano de 2026, será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Do montante disponível:

50% será destinado aos Microempreendedores Individuais – MEI; 50% será destinado às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Edital, os recursos não demandados por determinada categoria poderão ser remanejados para outra categoria, mediante seleção complementar, vinculadas a este processo.

DOS BENEFICIÁRIOS E LIMITES DE CRÉDITO

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico Municipal, disponível no endereço: https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp, entre os dias 05 de outubro a 25 de outubro de 2026.

Não serão aceitas inscrições fora do prazo.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Os interessados deverão apresentar: Requerimento de inscrição conforme modelo disponível no portal da prefeitura municipal

documento de identificação e CPF do representante legal;

Declaração de Aptidão Fiscal e Tributária emitida pelo Município; Alvará de Funcionamento, quando exigível;

demonstrativo de faturamento dos últimos 6 (seis) meses;

Termo de Compromisso de permanência no Município até a quitação do financiamento (anexo I)

declaração de participação em ações de educação financeira e empreendedora (anexo II);

declaração de encaminhamento de futuras vagas à Agência do Trabalhador (anexo III);

cronograma físico-financeiro do investimento pretendido (anexo IV); comprovantes de regularidade fiscal;

contrato Social, Requerimento de Empresário, Certificado MEI ou documento equivalente.

Documentos específicos para MEI

Boletim de Cadastro Econômico emitido pelo Município; DASN-SIMEI do exercício anterior.

DOS INVESTIMENTOS FINANCIÁVEIS

Serão admitidos financiamentos destinados a: investimentos fixos;

investimentos fixos associados a capital de giro. São exemplos de investimentos fixos:

máquinas e equipamentos; móveis e utensílios; softwares e automação; reformas e ampliações; veículos utilitários; sistemas de energia solar; demais investimentos compatíveis com a atividade empresarial.

7.3 Os investimentos em capital de giro não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo da operação