DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

ELI MÁRCIO TONIN

(Expropriado)

TESTEMUNHAS:

______ Mateus José Benvindo Mazini CPF: 457.862.798-55

______ Osnei de Camargo CPF: 563.035.309-82

Publicado por: Wladimir Augusto Antiveri Código Identificador: 1C208219

GABINETE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E OS PROPRIETÁRIOS DAS MATRÍCULAS Nº 19.932 E Nº 2.925

DOADORES (Matrícula nº 19.932):

MARIA JOSÉ PELLEGRINOTTI ARTEMAN , brasileira, aposentada, viúva, portadora do RG nº 9.032.751-8/SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 007.920.709-09, residente e domiciliada na Rua Dr. Silas Pioli, nº 15, centro, Miraselva, Estado do Paraná. CLÁUDIO ARTEMAN , brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.040.589-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 033.164.559-90, e sua esposa, RENATA APARECIDA RODRIGUES ARTEMAN , brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10.079.396-2 e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.026.609-02, ambos residentes e domiciliados na Rua Dr. Silas Pioli, nº 15, centro, Miraselva, Estado do Paraná.

esposa ROSEMAR DOS SANTOS VOLPATO , brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 10.079.396-2/PR e CPF nº 062.026.609-02, ambos residentes e domiciliados no Sítio São José, s/n, Zona Rural, Miraselva, Estado do Paraná.

NEUZALINA DE LOURDES VOLPATO CONTE , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 9.032.751-8/PR e CPF nº 007.920.709-09, residente e domiciliada no Sítio São José, s/n, Zona Rural, Miraselva, Estado do Paraná, por si e como representante do ESPÓLIO DE OSVALDO APARECIDO CONTE .

DONATÁRIO:

MUNICÍPIO DE MIRASELVA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, Centro, CEP: 86.615-100 - Miraselva, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER .

C O N S I D E R A N D O:

I. Que o DONATÁRIO , por meio do Decreto Municipal nº 007/2026, declarou de utilidade pública frações dos imóveis de Matrículas nº 19.932 e nº 2.925, para a implantação da Avenida Papa João XXIII; II. Que as áreas totais a serem transferidas ao patrimônio público perfazem 9.430,50 m² da Matrícula nº 19.932 e 2.888,08 m² da Matrícula nº 2.925;

III. O manifesto interesse de todas as partes em colaborar com o desenvolvimento urbano, formalizando a transferência por meio deste instrumento gratuito, renunciando expressamente a qualquer indenização.

IV. O manifesto interesse de todas as partes acima qualificadas em colaborar com o desenvolvimento urbano e social do Município de Miraselva;

V. A liberalidade de todos os envolvidos em efetivar a transferência das áreas ao patrimônio do DONATÁRIO a título gratuito, renunciando expressamente a qualquer indenização.

COPROPRIETÁRIA DOADORA (Matrícula nº 19.932):

MIRASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.404.633/0001-94, com sede na Rua Deputado Olavo Ferreira, s/nº, Miraselva, Estado do Paraná, neste ato representada por seu administrador, Sr. VIANO ALVES DO ROSÁRIO .

CEDENTE, PROMITENTE DOADOR E ANUENTE (Referente à Matrícula nº 2.925):

EUCLEMIS MARCOS VOLPATO, brasileiro, casado, vendedor, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.635.971-2 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 747.560.019-04, e sua esposa, MARIA NILDA RODRIGUES VOLPATO, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.150.504-4 SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 629.139.489-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Victorino Abrunhosa, nº 189, Bairro Cidade Verde, Rolândia/PR, CEP 86.601-136.

Na qualidade de Coerdeiros Anuentes (do Espólio de Artur Volpato):

MÁRCIO VICENTE VOLPATO , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 8.040.589-8/PR e CPF nº 033.164.559-90, e sua esposa ROSELI CRISTINA DOS SANTOS , brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 10.079.396-2/PR e CPF nº 062.026.609-02, ambos residentes e domiciliados no Sítio São José, s/n, Zona Rural, Miraselva, Estado do Paraná.

ANDERSON VOLPATO , brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº 10.079.396-2/PR e CPF nº 062.026.609-02, residente e domiciliado no Sítio São José, s/n, Zona Rural, Miraselva, Estado do Paraná.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA COMPOSIÇÃO DAS DOAÇÕES

1.1. Os proprietários da Matrícula nº 19.932 (Família Arteman e Mirasol), por sua livre vontade, DOAM ao DONATÁRIO a área total de 9.430,50 m² , composta da seguinte forma:

a) 6.630,50 m² destacados da fração ideal pertencente à Família Arteman.

b) 2.800,00 m² destacados da fração ideal pertencente à Mirasol Empreendimentos.

1.2. Os proprietários e herdeiros da Matrícula nº 2.925 , por sua livre vontade, CEDEM, PROMETEM DOAR e ANUEM com a transferência ao DONATÁRIO da área de 2.888,08 m² , a ser desmembrada de suas respectivas partes ideais no imóvel.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS REMANESCENTES

2.1. Após o desmembramento, a área remanescente de 39.420,50 m² da Matrícula nº 19.932 terá a seguinte estrutura:

a) 29.685,56 m² permanecerão de propriedade da Família Arteman. b) 9.734,94 m² permanecerão de propriedade da Mirasol Empreendimentos.

2.2. Em consequência da doação de 2.888,08 m² , a área remanescente da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) da Matrícula nº 2.925, de titularidade dos Cedentes e Anuentes (espolio de Arthur Volpato), passará a ser de 9.212,42 m² (nove mil, duzentos e doze metros e quarenta e dois centímetros quadrados).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E ENCARGOS

2.1. As áreas objeto desta doação destinam-se, exclusivamente, à implantação do sistema viário da Avenida Papa João XXIII, sendo vedada sua utilização para fins diversos.

Na qualidade de Coproprietários Anuentes:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RENÚNCIA E QUITAÇÃO

WILSON APARECIDO VOLPATO , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 8.040.589-8/PR e CPF nº 033.164.559-90, e sua

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