DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

3.1. A presente doação é realizada a título gratuito, por mera liberalidade de todas as partes, que, neste ato, renunciam expressamente a qualquer direito de receber indenização, seja a que título for, pelas áreas ora transferidas, dando ao DONATÁRIO plena, geral e irrevogável quitação.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA E BENEFÍCIOS

4.1. Em reconhecimento à colaboração dos envolvidos, e nos termos da Lei Municipal nº 755/2026, ficam os imóveis remanescentes de ambas as Matrículas (nº 19.932 e nº 2.925) ISENTOS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA que venha a ser lançada em decorrência da execução da referida obra.

CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA E POSSE

5.1. O DONATÁRIO fica, a partir da assinatura deste instrumento, autorizado a tomar posse imediata de ambas as áreas doadas para dar início às obras.

5.2. Todos os DOADORES, CEDENTES E ANUENTES se comprometem a assinar as escrituras públicas definitivas e todos os documentos necessários para o registro e averbação do desmembramento e da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, correndo todas as despesas por conta do DONATÁRIO .

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores. 6.2. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

ROSEMAR DOS SANTOS VOLPATO Anuente

NEUZALINA DE LOURDES VOLPATO CONTE Coproprietária Anuente

Testemunhas:

1.__ 2._______

Publicado por: Wladimir Augusto Antiveri Código Identificador: D170C59B

LICITAÇÃO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 85/2025 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 075/2025 DISPENSA FÍSICA Nº 047/2025

Aditivo ao termo de Contrato de Prestação de Serviços de Pedreiro, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MIRASELVA , Estado do Paraná e a empresa 50.647.628 PEDRO EDUARDO VICENTE - ME , na forma abaixo:

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MIRASELVA , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Dona Madalena, 41, na cidade de Miraselva, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.845.529/0001-05, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 3.870.229-7 e inscrito no CPF/MF no 365.867.819-49.

CONTRATADA: 50.647.628 PEDRO EDUARDO VICENTE -

ME inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.647.628/0001-51 , sediada na Rua 15 de novembro, 71, centro, na cidade de Miraselva – PR, doravante designado CONTRATADO , neste ato representada por seu sócio administrador, senhor PEDRO EDUARDO VICENTE , portador da Cédula de Identidade RG nº 6.593.046-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.072.519-21.

Miraselva-PR, 24 de abril de 2026.

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito do Município de Miraselva Donatário

MARIA JOSÉ PELLEGRINOTTI ARTEMAN Doadora

CLÁUDIO ARTEMAN Doador

RENATA APARECIDA RODRIGUES ARTEMAN Anuente

MIRASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Doadora ( Interveniente Anuente)

EUCLEMIS MARCOS VOLPATO Cedente, Promitente Doador e Anuente

MARIA NILDA RODRIGUES VOLPATO Anuente

MÁRCIO VICENTE VOLPATO Cedente, Promitente Doador e Anuente

ROSELI CRISTINA DOS SANTOS Anuente

ANDERSON VOLPATO Coerdeiro, Promitente Doador e Anuente

WILSON APARECIDO VOLPATO Coproprietário Anuente

As partes acordam em aditivar o presente contrato, no sentido de PRORROGAR o prazo de vigência por mais 12 meses, sendo que com a prorrogação se estenderá até 17.09.2027 e reajustar o valor unitário conforme o percentual do índice IPCA acumulado nos últimos 12 meses de 4,22%, sendo que com a alteração o valor por hora trabalhada passará de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) para R$ 35,43 (trinta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Continuam inalterados e em vigor os demais dispositivos do referido contrato. Miraselva, 16 de setembro de 2026.

JOÃO MARCO FERRER Prefeito Municipal

PEDRO EDUARDO VICENTE Representante Legal

Publicado por: Paulo Cesar Vieira de Melo Código Identificador: CC0B0C7C

LICITAÇÃO 8º ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026

Aditivo ao termo de Contrato de Fornecimento de combustível, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MIRASELVA , Estado do Paraná e a empresa AUTO POSTO MIRASELVA LTDA - EPP , na forma abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRASELVA , com sede na Avenida Dona Madalena, 41, centro, na cidade de Miraselva/Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO MARCOS FERRER, inscrito no CPF sob n° 365.867.819-49.

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