DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629
Publicado por: Isac Kapp Código Identificador: 4E8F41C9
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
EXTRATO DO 17º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 69/2023 REF.: AO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA N° 046/2023 – SEGURO DA FROTA DE VEÍCULOS
Objeto: Contratação de seguradora para seguro de veículos da Frota Municipal.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
CNPJ nº 01.619.323/0001-20
CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S.A.
CNPJ nº 90.180.605/0001-02
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
§ 1º - O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de 01 (um) veículo IVECO MASCARELLO, placa UCN4D96, nas apólices de seguro da Frota Municipal, contemplando Seguro Completo (Casco) e Seguro de Responsabilidade Civil – RCO, mediante endossos, conforme Processo Administrativo nº 067/2026.
§ 2º - Integram e completam o presente Termo de aditivo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no edital de PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 046/2023-PMFP, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA para inclusão do veículo na apólice:
a) Proposta de Endosso com Movimento de Prêmio 01.31.1859751.1.10 - 0
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ENDOSSO E DO VALOR CONTRATUAL
§ 1º - Conforme Cláusula Sexta do contrato original e Pareceres Jurídico e Contábil, fica incluído o veículo na forma de endosso na apólice de seguro oriunda do contrato original:
| Item | Lote | Veículo | Apólice | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 13 | LOTE 001 - SAÚDE - SEGURO COMPLETO | IVECO MASCARELO Placa: UCN4D96 |
01.31.0154388 | R$ 5.000,00 |
| 16 | LOTE 007 – RCO | IVECO MASCARELO Placa: UCN4D96 |
01.28.0008547 | R$ 2.083,58 |
| VALOR TO | TAL | R$ 7.083,58 |
§ 2º - pela inclusão do veículo na referida apólice, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 7.083,58 (sete mil, oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 3,67% do valor original contratado.
§ 3º – pela inclusão do veículo fica alterado o valor global contratual passando de R$ 862.214,71 (oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos) para R$ 869.298,29 (oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
§ Único - O valor acrescido ao contrato correrá por conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 FDO MUN. SAUDE -DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2-022 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
01840 00303 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
§ Único - O pagamento será efetuado em uma ÚNICA PARCELA , com vencimento para 30 dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal OU BOLETO BANCÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
§ Único - Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, na forma digital conforme Decreto Municipal Nº 218/2023, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Fernandes Pinheiro, em 01 de outubro de 2026.
Município De Fernandes Pinheiro
OZIEL NEIVERT
Contratante
Gente Seguradora S.A.
MARCELO WAIS
Contratada
Testemunhas:
www.diariomunicipal.com.br/amp 446