DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Publicado por: Carmen Luciane Andreola Cabral Código Identificador: 7F24EE06

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS LEI 1161

LEI N.º 1161/2026

EMENTA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – PREVFOZ para o exercício de 2026, revogando a Lei nº 1084/2025 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:

Art. 1º - Aprova a forma de amortização do déficit técnico atuarial do exercício de 2026, por aporte anual, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.

Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3º - O aporte anual será recolhido em parcelas mensais iguais e consecutivas apartir da aprovação desta lei, com vencimento até o 10º (décimo) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice INPC e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria 464/2018 do Ministério da Fazenda e a Portaria 1467 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 4º - O montante devido referente ao exercício de 2026, deverá ser amortizado até 31/12/2026 no valor de R$ 598.130,87 (quinhentos e noventa e oito mil, cento e trinta reais e oitenta e sete centavos), a ser quitado integralmente dentro do exercício financeiro citado, pelos entes abaixo:

I – Município de Foz do Jordão; (96,54% - R$ 577.435,54)

II - Câmara Municipal de Foz do Jordão. (3,46% - R$ 20.695,33)

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1084/2025.

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 24 de setembro de 2026.

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

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