DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

CONCLUSÃO

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

Terra rica, 07/08/2026

JILBERTO IZIDORO DA SILVA

Secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos

MAYARA CARLA ALVAREZ

Assistente Administrativo

ANEXO - II

MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

EDITAL DE PREGÃO Nº 22/2026

OBJETO : Registro de preço para compra de uniformes para os funcionários do transporte hidroviário municipal.

Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA:

1) A ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

2) Não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3) Não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4) Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

5) O cumprimento dos requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, em caso de tratarem-se de profissionais organizados em coopertativa;

6) Não enquadra-se em situação de vedação a participação no processo licitatório, nos termos do item 2.7. e seguintes do Edital;

7) Declaramos os meios de contato oficiais da empresa e seu respectivo endereço, para fins de toda e qualquer comunicação oficial a ser tratada entre o licitante e eventual contratado/ detentor de ata de registro de preços. As comunicações, intimações ou notificações enviadas pelo e-mail e/ou por correspondência aos endereços indicados serão considerados como recebidos. Eventuais alterações deverão ser previamente comunicadas à Administração.

E-mail: Telefone:

Endereço (completo com CEP):

8) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

9) Declaramos para os fins de direito, em relação ao presente processo licitatório e eventual instrumento contratual ou congênere firmado à partir dele, queo(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc . ........................................., ........, ................................... de ......................... Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

ANEXO - III

EDITAL DE PREGÃO Nº 22/2026

OBJETO : Registro de preço para compra de uniformes para os funcionários do transporte hidroviário municipal.

Modelo de Declaração de Enquadramento – ME/EPP/EQUIPARADAS

Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que:

1) Se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa (que atende aos requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021), nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14;

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