DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629
Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual e Plano de Contratação Anual do Município.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 1º de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
| ANEXO I – FÍSICO FINANCEIRO | |
|---|---|
| Programa: 1 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | |
| Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Metaquantitativa |
Valor |
| 1 Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS População 35,000 |
2.640.000,00 |
| Função:1 - LEGISLATIVA Subfunção:31 - AÇÃO LEGISLATIVA |
|
| - Aquisição de móveis e equipamentospara o regular funcionamento e execução das atividades da entidade; | |
| -Legislar sobre matéria de sua competência, exercendo sua atribuição de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; | |
| -Ajustar a legislação da estrutura administrativa e funcional com vistas à realização de novo concursopúblico; | |
| -Treinar e capacitar vereadores e servidores; | |
| -Elaborar oplano degestão documental, digitalização e eliminação de documentos inservíveis e sem valor histórico; | |
| -Elaborar manual de redação epadronização de documentos; | |
| -Elaborar manual degestãopatrimonial; | |
| Diã -Implantar o Parlamento Jovem; |
|
| escrço: -Aperfeiçoar controles doquadro de funcioários epromover sua expansão na medida da necessidade, revisando a legislação aplicável e observando o conteúdo legislativo vigente; |
|
| -Adotar as medidasprevistas no Plano Estratégico da entidade, com horizonte de aplicação até 2030; | |
| -Adquirir veículospara uso nas atividades da entidade; | |
| -Ampliação e reforma,proporcionando melhorias nas instalações doprédiopúblico de uso dominial do Poder Legislativo, especialmente relacionadas com a acessibilidade; | |
| -Ampliação de rede lógica e aquisição de equipamentos deprocessamento de dados, sonorização e transmissão audio-visualpara o funcionamento das atividades do legislativo; | |
| -Aperfeiçoar o sistema de informática e serviços de controles financeiros e as demais rotinas,garantindo eficácia, eficiência e confiabilidade dos dados; | |
| -Efetuar ajustes noquadro funcional; reavaliar o Plano de Cargos,podendo instituir novas vantagens; | |
| -Reavaliar as verbas destinadas ao custeio dos servidores e subsídio dos vereadores. | |
| Produto esperado: Pessoas Atendidas |
|
| Total do | 2.640.000,00 |
| Programa: 2 - MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO | |
| Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Metaquantitativa |
Valor |
| 2 Atividade MANUT DO GABINETE DO PREFEITO, JURIDICO e CONTROLE INTERNO População 1,000 |
750.000,00 |
| Função:4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção:122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
| -Contrução/ampliação e reforma dos prédios da administração pública, conservação do Paço Municipal em condições de abrigar todas as unidades administrativas, de forma a adequar tanto para a evolu | ção dos serviços internos, quanto para o atendimento à |
| população; | |
| -Firmar convênios com órgãosgovernamentais e nãogovernamentaispara obtenção de recursospara o Município; | |
| -Equipar e ampliar as unidades administrativas, visando a modernização dos serviços administrativos; | |
| -Executar outrosprojetos e atividades necessárias aoperfeito funcionamento das atribuições do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Chefe do Gabinete e da administraçãopública como um todo. | |
| -Aquisição de terrenospara viabilizarprojetos de moradias,parques, incentivo a industria local, criação de ruas, construção escolas e creches municipais, viabilizando o crescimento da cidade. | |
| -Firmar convênioparapossibiltar a ampliação as atividades da Agência do Trabalhador; | |
| -Procuradoria Geral do Município, Controle Interno e Assessoria Jurídica: organização, estruturação e implantação deprogramas de trabalho; | |
| Descrição: - Controle Interno: Implementação de rotinas de auditoria e monitoramento dosprogramas e açõesgovernamentais; |
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| -Implantar e viabilizarprogramas de sustentabilidade em toda administraçãopública; | |
| -Criar e implantarpoliticaspúblicas voltadas a segurançapública e a segurançapatrimonial do municipio; | |
| -Criação do arquivopublico municipalparaguarda correta de documentos históricos e fiscais; | |
| -Equipar os Departamentos com equipamentos e sistemas degestão municipais eficazes e necessáriospara o desenvolvimento de suas atividades; | |
| -Realizar atualização e controle de bens móveis e imóveis daprefeitura, inventário, avaliação, atualização de valores, manutenção e conservação; | |
| -Garantir a manutençãopreventiva deprédios, equipamentos e frotagarantindo um ambiente de trabalho seguro e funcional aos servidorespúblicos e um bom atendimento àpopulação. | |
| -Exercer outras atividadesprevistas na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno ou de sua competência. |
|
| Produto esperado: Pessoas Atendidas |
|
| Total do | 750.000,00 |
| Programa: 3 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO | |
| Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Metaquantitativa |
Valor |
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