DOMPR 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3628

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) Conforme o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a receita de impostos e transferências totaliza R$ 20.249.391,38, sendo exigida a aplicação mínima de R$ 5.062.347,85. O valor efetivamente aplicado em MDE foi de R$ 5.326.751,71, correspondendo a 26,31% da receita de impostos e transferências. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) Conforme o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a receita de impostos e transferências totaliza R$ 19.370.143,07, sendo exigida a aplicação mínima de R$ 2.905.521,46. O valor efetivamente aplicado em ASPS foi de R$ 3.973.141,40, correspondendo a 20,51% da receita de impostos e transferências, uma diferença de R$ 1.067.619,94 em relação ao mínimo exigido. FUNDEB — REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Conforme o Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE, a receita total do FUNDEB no período totaliza R$ 1.747.744,33. Do total, é exigida a aplicação mínima de R$ 1.223.421,03 na remuneração dos profissionais do magistério, tendo sido efetivamente aplicado o valor de R$ 1.675.047,85, correspondendo a 95,84% da receita do FUNDEB. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (RPPS)Conforme o Balanço Orçamentário do Fundo de Previdência Municipal (RPPS) ("Balanço Orçamentário"), a receita total prevista é de R$ 8.000.000,00 e a realizada até o período é de R$ 5.744.133,34. A despesa total dotada é de R$ 8.000.000,00, com R$ 3.393.364,61 liquidado, sendo R$ 5.700.000,00 dotados para despesas com pessoal (R$ 3.344.007,55 liquidado). A disponibilidade financeira total do Fundo, conforme o Demonstrativo do Saldo dos Extratos das Contas Bancárias, totaliza R$ 22.093.474,37. DISPONIBILIDADE DE CAIXA — PREFEITURA: Conforme o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, a disponibilidade de caixa líquida da Prefeitura, após a dedução dos restos a pagar inscritos, totaliza R$ 5.943.179,45. PAINEL DE ALERTAS FISCAIS Conforme o Painel de Alertas Fiscais, dos 7 indicadores avaliados, 7 estão em conformidade, 0 em atenção e 0 em situação crítica ou de restrição legal. Nenhum indicador está classificado em atenção ou em situação crítica neste quadrimestre. DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DA GESTÃO FISCAL: Conforme o Diagnóstico e Monitoramento da Gestão Fiscal, na comparação entre os dois últimos períodos apurados, os principais destaques são: Despesa com Pessoal variou +17,20%, ritmo superior ao da Despesa Corrente (+11,53%). Despesa Corrente variou +11,53%, ritmo superior ao da Receita Arrecadada (+10,83%). Índice Pessoal/RCL aumentou +6,99 p.p., ampliando o comprometimento com Pessoal. Avanço Moderado da Receita Arrecadada (+10,83%), abaixo da Média de Crescimento Esperada. Investimentos cresceram +834,87% em Relação ao Período Anterior. FECHAMENTO FISCAL DO QUADRIMESTRE: Conforme o Fechamento Fiscal do Quadrimestre, O 2º Quadrimestre mostra equilíbrio das contas e cumprimento de todos os limites legais. Em conformidade (9 indicadores) — Resultado Orçamentário (em conformidade): R$ 5.084.222,90 - Superávit até 31/08/2026 (receita – despesa liquidada); Pessoal/RCL Município (em equilíbrio): 48,52%; Saúde (em conformidade): 20,51% - Mínimo constitucional de 15% atingido (R$ 3.973.141,40); Educação (em equilíbrio): 26,31% - Mínimo constitucional de 25% (superado em 1,31 p.p.); Resultado Primário (em conformidade): R$ 366.837,24 - R$ 751.837,24 acima da meta LDO (R$ 385.000,00); Resultado Nominal (em equilíbrio): R$ 1.095.537,22 - R$ 1.327.483,34 acima da meta LDO (R$ - 231.946,12); Dívida Líquida/RCL (em conformidade): 27,57% - DCL NEGATIVA: município em posição CREDORA; Pessoal/RCL Câmara (em equilíbrio): 3,41%; Disponibilidade Financeira (em conformidade): R$ 5.943.179,45 - Disponibilidade Financeira adequada. AÇÕES PRIORITÁRIAS E ENCAMINHAMENTOS: Como encaminhamento, recomenda-se: Manter o Equilíbrio Fiscal: Manter o acompanhamento contínuo da arrecadação, das despesas e dos resultados fiscais, preservando o equilíbrio identificado no período. Preservar o Cumprimento das Metas: Dar continuidade às ações que vêm assegurando o cumprimento das metas fiscais, dos limites legais e das aplicações constitucionais. Fortalecer o Monitoramento Preventivo: Manter o acompanhamento periódico dos indicadores para identificar antecipadamente eventuais alterações que possam impactar o resultado do exercício. Garantir Transparência e Controle: Assegurar a divulgação dos resultados e o acompanhamento

da execução orçamentária, fortalecendo a transparência e o controle social. Manter a gestão responsável e a transparência. CONTROLE SOCIAL: Como compromissos de Controle Social, a Administração se compromete a: Manter o Monitoramento Permanente - Acompanhar continuamente a evolução das receitas, despesas e indicadores fiscais, preservando os resultados favoráveis identificados no período. Preservar o Equilíbrio Fiscal - Manter o planejamento e o controle da execução orçamentária e financeira, assegurando a continuidade do equilíbrio das contas públicas. Fortalecer a Transparência - Garantir a divulgação clara e acessível das informações fiscais, permitindo o acompanhamento da gestão pela população e pelos órgãos de controle. Aperfeiçoar a Gestão Pública - Buscar continuamente o aprimoramento dos processos de planejamento, controle e avaliação dos resultados da Administração. Situação fiscal favorável, metas acompanhadas e compromisso permanente com o equilíbrio e a transparência. CONCLUSÃO: Conforme o Painel Executivo — Visão Geral dos Indicadores Fiscais, apresentado ao final da audiência, a receita realizada no período totaliza R$ 31.500.486,71 (de uma previsão atualizada de R$ 46.703.999,59) e a despesa liquidada totaliza R$ 26.416.263,81 (de uma dotação atualizada de R$ 47.380.630,68). O saldo em caixa total é de R$ 5.943.179,45, dos quais R$ 1.191.263,57 correspondem a recursos de livre movimentação. Os investimentos realizados no período totalizam R$ 3.153.578,59, de uma dotação inicial projetada de R$ 1.050.000,00. ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Audiência Pública, da qual foi lavrada esta ata.

Publicado por: Lídia Bezerra Feitoza Código Identificador: 2E909D37

GOVERNO MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026 O MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, torna público, para conhecimento dos interessados, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de comercialização da solução contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 88/2026. INEXIGIBILIDADE Nº: 18/2026.

CONTRATO Nº: 73/2026.

CONTRATADA: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA. CNPJ: 03.984.954/0001-74.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de 01 (uma) licença/assinatura do software AltoQi Eberick Premium GOV 2026 e 01 (uma) licença/assinatura do software AltoQi Builder Premium GOV 2026, ambas pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo atualizações de versão, suporte técnico e capacitação EaD vinculada às licenças, destinadas à Divisão de Engenharia do Município de Cafeara/PR.

VALOR TOTAL: R$ 21.408,00 (vinte e um mil, quatrocentos e oito reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da disponibilização/ativação das licenças.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 03 – Secretaria de Finanças, Administração e Infraestrutura; Unidade 001; Projeto/Atividade 04.122.0002.2007 – Manter a Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças, Administração e Infraestrutura; Natureza da Despesa 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica; Conta 00270; Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres).

A contratação direta encontra-se devidamente instruída, observadas as disposições dos arts. 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Cafeara/PR, 30 de setembro de 2026.

ELTON FÁBIO LAZARETTI

Prefeito Municipal

Publicado por: Caique Handa de Oliveira Código Identificador: A7814DBB

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