DOMPR 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3628

Viviane Diniz Pereira

AUSENTE

Avaliação da heteroidentificação por Comissão Especial, conforme previsto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 186 e Súmula Vinculante 39), observando critérios fenotípicos visíveis;

CONSIDERANDO, o Edital de Abertura Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, de 14 de agosto de 2026, no Ítem 7.5 – que explicita que a análise não considerará elementos subjetivos, como descendência genética, documentos familiares, ou identificação cultural ou social. O critério é exclusivamente fenotípico, visível no momento da heteroidentificação, conforme roteiro (Anexo XV);

CONSIDERANDO, o Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, de 14 de agosto de 2026, no Ítem 7.6 – que estabelece que o candidato autodeclarado negro deverá comparecer obrigatoriamente à entrevista e avaliação presencial que será realizada no dia 01 de setembro de 2026, sob pena de ser eliminado da condição de cotista e concorrer apenas na ampla concorrência;

CONSIDERANDO, o Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, de 14 de agosto de 2026, no Ítem 7.7 - dispõe que o resultado da avaliação da comissão será divulgado em lista específica e, havendo indeferimento, o candidato poderá interpor recurso administrativo, após a publicação do resultado preliminar, cujo resultado da análise do recurso também será divulgado ;

CONSIDERANDO, o Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, de 14 de agosto de 2026, ANEXO XV , que dispõe sobre o ROTEIRO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO;

CONSIDERANDO, o Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, de 14 de agosto de 2026, especialmente o ANEXO I – Etapas/Cronograma , que estabelece a data para realização da avaliação dos candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas à população negra;

CONSIDERANDO, o EDITAL DE CONVOCAÇÃO, de 28/09/2026, que CONVOCA os candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas à população negra, à comparecerem na entrevista presencial de heteroidentificação, sendo condição essencial para validação da inscrição nas vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos);.

CONSIDERANDO, a PORTARIA nº 345/2026, que dispõe sobre a INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO para averiguação da autodeclaração étnico-racial de candidatos negros (pretos e pardos), no âmbito do processo seletivo simplificado (pss) do município de Itambaracá – Pr. RESOLVE:

I – DIVULGAR, o RESULTADO da AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIAL dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas à população negra e comparecerem na entrevista presencial, realizada no dia 01 de setembro de 2026.

II - Segue abaixo, a Relação dos Candidatos que concorreram às vagas reservadas a pessoas negras (pretas ou pardas) no Processo Seletivo Simplificado (PSS), que após verificação de regularidade das inscrições dos candidatos, validando a Auto Declaração de cor ou raça apresentada no Ato da Inscrição, obtiveram a Inscrição DEFERIDA ou INDEFERIDA .

III – De acordo com o Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, de 14 de agosto de 2026 , ANEXO XV , que dispõe sobre o ROTEIRO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO , o candidado que concorreram às vagas reservadas a pessoas negras (pretas ou pardas), cuja AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIAL foi INDEFERIDA não

será DESCLASSIFICADO do Processo Seletivo Simplificado (PSS), ele será transferido para a ampla concorrência, podendo apresentar recurso .

IV - O resultado da avaliação da comissão será divulgado em lista específica e, havendo INDEFERIMENTO , o candidato poderá interpor recurso administrativo, após a publicação do resultado preliminar.

V - O recurso quanto ao Resultado Preliminar da Avaliação de Heteroidentificação deverá ser interposto, conforme previsto no novo Cronograma, nos dias 01 e 02 de outubro de 2026 , em formulário próprio e encaminhado no e mail: [email protected].

VI - Este Edital entra em vigor nesta data.

Publica-se e arquive.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.

AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal

SHIRLEI APARECIDA DE ANDRADE

Presidente da Comissão de Heteroidentificação para Averiguaçãoda Autodeclaração Étnico-Racial de Candidatos Negros (Pretos E Pardos).

BRUNA TAYLISE LAURENTINO POCCIONI

Membro da Comissão de Heteroidentificação

CRISTIANE THEODORO FUZETO

Membro da Comissão de Heteroidentificação

Publicado por: Jheniffer Milena Aparecida do Vale Código Identificador: F45C8B98

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 375/2026

Súmula: Dispõe sobre a concessão de Gozo de Férias na forma do Art.69, V e Art. 108 e seguintes da Lei Municipal nº 687 de 24 de março de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências.

AMARILDO TOSTES , Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso I, alínea A do Art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e

R E S O L V E :

Art. 1º. Conceder 10 (dez) dias de Gozo de Férias na forma do Art. 69, V e Art. 108 e seguintes da Lei Municipal nº 687 de 24 de março de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos, a servidora abaixo relacionada:

Art.2 º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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