DOMCE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4066
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Mombaça/CE, a venda, comercialização, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, mercantis, supermercados, depósitos de bebidas, conveniências, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público, no período compreendido entre as 00h (zero hora) e as 18h (dezoito horas) do dia 4 de outubro de 2026 .
Art. 2º A restrição estabelecida no art. 1º deste Decreto não implica o fechamento dos estabelecimentos comerciais , que poderão permanecer em funcionamento durante o período, desde que observada integralmente a proibição de venda, comercialização, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. Durante o período de restrição, fica permitida a comercialização de alimentos, bebidas não alcoólicas e demais produtos regularmente autorizados.
Art. 3º A partir das 8h (oito horas) do dia 4 de outubro de 2026 , deverão ser observadas, cumulativamente, as disposições constantes da Portaria Conjunta nº 15/2026 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE , especialmente quanto à proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos locais abertos ao público.
Art. 4º Os proprietários, responsáveis e administradores dos estabelecimentos abrangidos por este Decreto deverão adotar as providências necessárias para assegurar o integral cumprimento das restrições estabelecidas.
Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das providências de competência dos órgãos de segurança pública, da Justiça Eleitoral e das demais autoridades competentes.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo da atuação dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades, observadas as respectivas competências legais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período estabelecido no art. 1º.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, em 2 de outubro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: D6E48CE0
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº1609-AA/2026–SESA.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;
RESOLVE :
CONCEDER , ao servidor RAIMUNDO CHAGAS CARNEIRO, matrícula N° 1331655 , GOZO DE FÉRIAS de 01/10/2026 A 30/10/2026 , referente ao PERÍODO AQUISITIVO de 06/06/2025 A 06/06/2026 , fazendo jus ao ADICIONAL DE FÉRIAS , correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, a ser pago no mês de SETEMBRO/2026 , com esteio que dispõe o Art. 78 da Lei Nº 1.126, de 19 de junho de 2000.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE , em 16 de SETEMBRO de 2026.
WILAMES FREIRE BEZERRA Secretário Municipal da Saúde Portaria Nº 0201-F/2025
Publicado por: Tony Romario Nogueira de Brito Código Identificador: 6102F47B
SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº1609-AB/2026–SESA.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;
RESOLVE :
CONCEDER , ao servidor FRANCISCO ERINALDO DOS ANJOS, matrícula 1331795, GOZO DE FÉRIAS de 01/10/2026 A 30/10/2026 , referente ao PERÍODO AQUISITIVO de 06/06/2025 A 06/06/2026 , fazendo jus ao ADICIONAL DE FÉRIAS , correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, a ser pago no mês de SETEMBRO/2026 , com esteio que dispõe o Art. 78 da Lei Nº 1.126, de 19 de junho de 2000.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE , em 16 de SETEMBRO de 2026.
WILAMES FREIRE BEZERRA
Secretário Municipal da Saúde Portaria Nº 0201-F/2025
Publicado por: Tony Romario Nogueira de Brito Código Identificador: B8F273A1
SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº1609-AC/2026–SESA.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;
RESOLVE :
CONCEDER , ao servidor FRANCISCO REGINALDO GOES BARBOSA , matrícula N° 1390686 , GOZO DE FÉRIAS de 01/10/2026 A 30/10/2026 , referente ao PERÍODO AQUISITIVO de 02/03/2025 A 02/03/2026 , fazendo jus ao ADICIONAL DE FÉRIAS , correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, a ser pago no mês de SETEMBRO/2026 , com esteio que dispõe o Art. 78 da Lei Nº 1.126, de 19 de junho de 2000.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE , em 16 de SETEMBRO de 2026.
WILAMES FREIRE BEZERRA
Secretário Municipal da Saúde Portaria Nº 0201-F/2025
Publicado por: Tony Romario Nogueira de Brito Código Identificador: 16776434
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº1609-AD/2026–SESA.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;
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