DOMPA 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4104

Licitação: 7.2026-0909001-CMSJP

Município/Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contrato: 2026091701-CMSJP

Contratado: K C G OLIVEIRA JUNIOR LTDA (CNPJ: 40.281.109/0001-69) Assinatura: 17/09/2026

Vigência: 17/09/2026 a 31/12/2026

Valor: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de preparação, higienização simples, quando necessária, catalogação, organização e digitalização do acervo documental físico da Câmara Municipal de São João de Pirabas/PA, com guarda em meio digital mediante captura de imagens em scanner e entrega indexada dos arquivos em formato digital.

Responsável: Francisco Gerardo Carneiro Araújo Júnior - Presidente da Câmara.

Art. 3º A apuração do valor individualizado observará a proporcionalidade da jornada de trabalho e a quantidade de meses de efetivo exercício no magistério no período de 1998 a 2006, revestindo-se a verba de caráter exclusivamente indenizatório, sem incorporação a vencimentos ou proventos.

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

Art. 4º Fica constituída a Comissão Especial do Precatório do FUNDEF, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 826/2026, com a atribuição de processar, julgar e validar os pedidos de habilitação e credenciamento dos beneficiários.

Art. 5º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial os seguintes membros, em atendimento aos critérios fixados na Lei Municipal nº 826/2026:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Nayara Karoline Nobre dos Santos;

Publicado por: Samylle Emmanuelle Costa Código Identificador: 5B9862A9

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

b) Carlos Alberto Macêdo Baia Neto;

II – Representante dos Profissionais do Magistério (SINTEPP – Subsede Abaetetuba):

a) Egidia Maria Rodrigues Alcântara;

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 205/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Regulamenta o processo de habilitação e credenciamento dos beneficiários dos recursos do Precatório nº 267/2025 do antigo FUNDEF, constitui e nomeia os membros da Comissão Especial prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 826/2026, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA , Estado do Pará,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 826, de 18 de junho de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de habilitação e credenciamento dos profissionais do magistério e demais beneficiários elegíveis ao rateio de ao menos 60% (sessenta por cento) dos recursos oriundos do Precatório nº 267/2025 (Processo nº 0028214-40.2008.4.01.3400); CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 1º e § 2º, da Lei Municipal nº 826/2026, que determina a instituição de Comissão Especial composta por 05 (cinco) membros e coordenada por representante do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de habilitação, credenciamento e apuração dos valores devidos aos beneficiários dos recursos extraordinários do antigo FUNDEF, referentes ao Precatório nº 267/2025, nos termos da Lei Municipal nº 826/2026. Art. 2º Têm direito ao recebimento do rateio, conforme o art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 826/2026:

I – os profissionais do magistério da rede pública municipal que se encontravam em efetivo exercício no ensino fundamental durante o período de repasses a menor do FUNDEF (1998 a 2006), com vínculo estatutário, celetista ou temporário, inclusive os municipalizados que não tenham recebido rateio estadual equivalente;

II – os aposentados e pensionistas que comprovarem efetivo exercício no magistério do ensino fundamental municipal no período de 1998 a 2006;

III – os herdeiros dos profissionais do magistério falecidos enquadrados nas hipóteses dos incisos I e II, mediante a apresentação de alvará judicial competente, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 826/2026.

III – Representante dos Aposentados (IPMA – Conselho Fiscal e Deliberativo do Instituto de Previdência do Município): a) Joana do Socorro Rodrigues Lima.

§ 1º A ausência provisória de indicação do representante do Poder Legislativo Municipal não impede a instalação, o funcionamento regular e a tomada de decisões da Comissão Especial, desde que respeitado o quórum mínimo de maioria absoluta de seus membros. § 2º O representante do Poder Legislativo Municipal poderá ser integrado à Comissão Especial mediante Decreto Aditivo, tão logo formalizada a indicação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 6º A Coordenação da Comissão Especial será exercida pelo(a) membro Nayara Karoline Nobre dos Santos, representante do Poder Executivo Municipal, na forma do § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 826/2026.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Compete à Comissão Especial:

I – elaborar e publicar o Edital de Convocação Pública para habilitação e cadastramento dos beneficiários, assegurando ampla divulgação;

II – analisar os requerimentos e a documentação probatória de efetivo exercício no período de 1998 a 2006;

III – confeccionar as listas preliminares e definitivas dos beneficiários habilitados e respectivos períodos/jornadas calculados;

IV – apreciar e julgar eventuais recursos administrativos;

V – consolidar o relatório final para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, para fins de homologação e efetivação do pagamento.

Art. 8º Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão Especial serão considerados de relevante interesse público, não remunerados. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, 02 de outubro de 2026.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado por: Jaqueline Machado Pantoja Código Identificador: FEBE0D8B

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