DOMPA 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4104

Despesa: WELTON RODRIGO DA SILVA NEVES – Secretário Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo de Benevides/PA.

Publicado por: Diogo Dos Santos Alves Código Identificador: C2AF0EF2

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO

GABINETE DE GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 1.421/2026-GP

Dispõe sobre a declaração de vacância e extinção da relação jurídico administrativa do servidor MANOEL MARIA BRAGA, titular de benefício previdenciário de aposentadoria do regime geral de Previdência Social que cumula proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público originário do benefício, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO , ESTADO DO PARÁ , infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 115, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Breu Branco.

CONSIDERANDO que o Município de Breu Branco-PA, possui servidores públicos estatutários vinculados aos Regime Geral de Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993;

CONSIDERANDO que o artigo 34, inciso VII da Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993, que prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1150) no sentido de que: “ O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade ”;

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deixou de comunicar oficialmente ao Município de Breu Branco o momento em que os servidores públicos municipais tiveram benefício previdenciário de aposentadoria deferido junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO , ESTADO DO PARÁ, aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de 2026.

FLÁVIO MARCOS MEZZOMO Prefeito Municipal

Publicado por: Cleidiane Rodrigues Batista Código Identificador: D2DC04D1

GABINETE DE GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 1.422/2026-GP

“Dispõe sobre Exoneração a pedido da servidora Erica Moreira”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO, ESTADO DO PARÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO o requerimento encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos desta Municipalidade, no qual solicita a exoneração do cargo por motivos particulares;

R E S O L V E :

Art. 1º - Exonerar a pedido , a Sra. ERICA MOREIRA, do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 15015-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a partir de 01/10/2026. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO, ESTADO DO PARÁ , aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de 2026.

FLÁVIO MARCOS MEZZOMO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cleidiane Rodrigues Batista Código Identificador: CE5E7716

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO

Licitação: 7.2026-1609001-SEMED

Município/Órgão: Secretaria Muniocipal de Educação de Cachoeira de Piriá

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância da legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria;

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR VACÂNCIA do cargo de PROFESSOR, ocupado pelo servidor MANOEL MARIA BRAGA , matrículas 11752-1 e 14449-1, e a consequente extinção da relação jurídico administrativa com o Município de Breu Branco, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 34, inciso VII, da Lei Municipal nº 010, de 30 de abril de 1993, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Contrato: 3009001/2026-SEMED

Contratado: J. L. R. ARAUJO COM E SERVICOS LTDA (CNPJ: 83.913.665/0001-13) Assinatura: 30/09/2026

Vigência: 30/09/2026 a 31/12/2026

Valor: R$ 63.840,00 (sessenta e três mil e oitocentos e quarenta reais). Objeto: Aquisição de materiais hidráulicos e elétricos, incluindo bombas submersas, bomba centrífuga, chaves magnéticas, chave contatora, cabos elétricos, fitas isolantes, adesivo para pvc e demais materiais correlatos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira do Piriá/PA. Responsavel: Maria Bernadete Bessa do Nascimento- Prefeita Municipal

Publicado por: Felipe Rafael da Silva Martins Código Identificador: FA63C83F

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

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