DOMPA 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4104

com área de 412.0897 ha, em área destacada da Gleba Estadual Rio Mocajatuba, devendo a dita doação ser devidamente levada a registro por escritura pública, no Cartório de registro de Imóveis de Pessoas Jurídicas de Marituba.

Art. 4º A Lei nº 814/2025, de 23 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para a alienação gratuita, com encargos, da área do patrimônio municipal, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba – CODIM”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O imóvel objeto desta alienação gratuita, com encargos, destina-se à implantação de Distrito Industrial de Marituba, bem como à implantação de Condomínios Empresariais em Marituba.

Art. 3° A alienação não onerosa, com encargos, contém, entre outras, as seguintes cláusulas resolutivas:

I – a área será destinada à implantação de Distrito Industrial de Marituba, bem como à implantação de Condomínios Empresariais em Marituba;

II – atendidos os requisitos legais, a CODIM terá autonomia para alienar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os imóveis;

III - inalienabilidade e impenhorabilidade da área, que se destinará ao processo de implantação de indústrias e empresas interessadas, e com capacidade de fortalecimento da economia local, gerando empregos e renda na Municipalidade.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 1º de outubro de 2026.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 1° de outubro de 2026.

TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Tarciany Pinheiro Dos Santos Código Identificador: 41182476

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 870 /2026

LEI MUNICIPAL Nº 870 /2026 Marituba, 1º de outubro de 2021

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2026 revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 834 de 05 de dezembro de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA , no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ampliar do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, instituído pela Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, em mais 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor total das despesas orçadas para o exercício de 2026, considerando que o limite de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 40 da Lei nº 812, de 21 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, e artigo 6º inciso I da Lei nº 834, de 5 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual – LOA , ter se tonado insuficiente para absorver as despesas a serem realizadas no exercício em curso.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º é oriundo do excesso de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme o disposto no § 1º, incisos de I a IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 1º de outubro de 2026.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 1º de outubro de 2026.

TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Tarciany Pinheiro Dos Santos Código Identificador: 0AA84AED

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 012/2024-SEMED

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

NÚMERO DA LICITAÇÃO: 001/2024-SEMED PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOSSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE

CONTRATO Nº 012/2024-SEMED

TERMO ADITIVO N°: 2° TERMO ADITIVO

CONTRATADO: ROCHA CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA/CNPJ: 45.030.367/0001-96 ASSINATURA: 17/06/2026

Vigência: 17/06/2026 à 17/06/2027

Valor: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS DO FNDE (PDDE E SUAS AÇÕES AGREGADAS, PNAE, PNATE) E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PEAE E PETE) E AS OBRIGAÇÕES DE ASSESSORIAS AOS CONSELHOS ESCOLARES PERANTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

Publicado por: Gisele Lima da Silva Código Identificador: 55450275

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PE 029/2026-FMS

AVISO DE LICITAÇÃO NÚMERO DA LICITAÇÃO: 029/2026-FMS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUI DOS CAMPOS/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES ORIGINAIS, NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS. Abertura da sessão pública: 20/10/2026 às 14H00min no site www.portaldecompraspublicas.com.br.

Publicado por: Gisele Lima da Silva Código Identificador: 8F9EE463

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