DOMSPAPM 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo (APM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
São Paulo , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo • ANO XVII | Nº 3700
locação, aquisição, alienação e demais demandas relacionadas à avaliação de imóveis.
Art. 4º A participação dos servidores na Comissão constitui serviço público relevante e não será remunerada, sendo exercida sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos ou funções, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 2.415/2026.
Art. 5º Os Laudos de Avaliação elaborados pela Comissão serão encaminhados para instrução dos respectivos processos administrativos e submetidos à apreciação da autoridade competente, não cabendo à Comissão deliberar ou decidir sobre a locação, aquisição, alienação ou qualquer outra forma de disposição do imóvel. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 28 de setembro de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por: Maritssa Justimiano da Silva Alves Código Identificador: EC500240
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