DOMMGAMM 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4374
O Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde – CIAS, Sr. Diran Rodrigues de Souza Filho, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Protocolo de Intenções e em conformidade com a Portaria Nº 55, de 20 de outubro de 2017 e Portaria Nº 001 de 06 de janeiro de 2025, ambas do Presidente do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde – CIAS, TORNA PÚBLICO:
Art. 1º O extrato da celebração do Contrato de Rateio 2026 cujo objeto é ratear as despesas do consórcio entre os beneficiários do SAMU 192, nos termos do Contrato de Programa nº 01/2026, figurando como CONTRATADO o Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde – CIAS e como CONTRATANTE a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG, no valor de R$622.003,90 em 11 de agosto de 2026;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data indicada no art. 1º, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026;
Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores e em contrário.
Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026.
DIRAN RODRIGUES DE SOUZA FILHO
Objeto: Supressão do quantitativo estimado.
Contratada: VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA CNPJ 18.747.757/0001-09.
Valor da supressão: R$ 1.387,40 (mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).
Valor Global do Contrato: R$ 79.810,95 (setenta e nove mil, oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos). Fundamento: Art. 65, I, b e § 1º da Lei 8.666/93.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO Presidente
Publicado por: Vitor Magno Borges Nunes Couto Código Identificador: A5F31EF8
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2025 PROCESSO Nº 057/2025, DISPENSA Nº 042/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Secretário Executivo
Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde (CIAS)
Publicado por: Anaulizia Batista Afonso Código Identificador: D365C75C
ESTADO DE MINAS GERAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS
O Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Sustentável das Vertentes – CIGEDAS, CNPJ 18.773.785/0001-09, torna público o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2025 Processo nº 057/2025, Dispensa nº 042/2025. Objeto: Supressão do quantitativo estimado. Contratada: GPM TECNOLOGIA LTDA-ME, CNPJ 23.045.951/0001-82.
Valor da supressão: R$ 614,46 (seiscentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos).
Valor Global do Contrato R$ 21.397,86 (vinte e um mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) .
Fundamento: Art. 124, I, ―b‖ e Art. 125 ambos da Lei 14.133/2021.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS 19º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2021 PROCESSO Nº 055/2021, PREGÃO Nº 013/2021.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
O Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Sustentável das Vertentes – CIGEDAS, CNPJ 18.773.785/0001-09, torna público o 19º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2021 Processo nº 055/2021, Pregão nº 013/2021. Objeto: Supressão do quantitativo estimado. Contratada: VAGALUME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA CNPJ 18.747.757/0001-09.
Valor da supressão: 19.613,75 (dezenove mil, seiscentos e treze reais e setenta e cinco centavos).
Valor Global do Contrato: R$ 703.635,11 (setecentos e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e onze centavos). Fundamento: Art. 65, I, b e § 1º da Lei 8.666/93.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO Presidente
Publicado por: Vitor Magno Borges Nunes Couto Código Identificador: E6DF593C
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS 20º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2021, PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 048/2021, PREGÃO 011/2021
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
O Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Sustentável das Vertentes – CIGEDAS, CNPJ 18.773.785/0001-09, torna público o EXTRATO do 20º Termo Aditivo do contrato nº 022/2021, Processo de Licitação nº 048/2021, Pregão 011/2021.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO Presidente
Publicado por: Vitor Magno Borges Nunes Couto Código Identificador: 817A4DB0
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS DECISÃO DO PRESIDENTE SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO DO PRESIDENTE
Referência:
PROCESSO ADMINISTRATIVO 035/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 005/2026
Trata-se de análise de Recurso Administrativo aviado por URBAVIA SINALIZAÇÃO LTDA., em face da Decisão que aplicou a Sanção de Impedimento de Licitar com o CIGEDAS pelo prazo de 02 (dois) anos.
O Recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.
Passo a análise de mérito.
As razões recursais repetem as mesmas razões das manifestações anteriores da Licitante, repetindo os fatos e fundamentos anteriormente apresentados, ou seja: sustenta a Ilegalidade da exigência de Desconto Linear Uniforme; Da descaracterização do Jogo de Planilhas; Prevalência da Proposta mais vantajosa, concluindo e requerendo ao final o recebimento do Recurso com o seu provimento para anular a Decisão recorrida, e subsidiariamente a conversão da sanção em advertência, ou na redução do período de suspensão para 06 (seis) meses, e abstenção de inscrição no CEIS e CNEP.
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 19