Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 05/10/2026 · pág. 65

DOMMGAMM 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4374

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização e utilização de veículos oficiais do Município para atendimento das demandas relacionadas às Eleições de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada logística e o regular funcionamento dos serviços públicos municipais durante os dias de votação;

Públicas, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração – Valor: R$421.791,27 – Data: 30/09/2026 – EDIMILSON WALTER TRINDADE LTDA - EPP – CNPJ: 86.511.243/0001-00.

Publicado por: Maria Izildinha Nascimento de Oliveira Código Identificador: 8B88CA32

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 179/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026

RESOLVE:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, autorizados o 3º Sargento PM Thiago Júnior Sandy Saraiva , o 3º Sargento PM Julierme José de Oliveira e o Soldado PM Walysson Roberto de Souza Morais a conduzirem veículos oficiais pertencentes ao Município de Cristiano Otoni/MG, exclusivamente para atendimento das atividades relacionadas às Eleições de 2026.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º será válida, excepcionalmente, nos seguintes dias:

I – 04 de outubro de 2026 , correspondente ao 1º turno das Eleições de 2026 ;

II – 25 de outubro de 2026 , correspondente ao 2º turno das Eleições de 2026 , caso este se realize.

Art. 3º Os condutores autorizados deverão possuir habilitação compatível com o veículo a ser conduzido, bem como observar integralmente as normas de trânsito, as regras de utilização dos veículos oficiais e as demais disposições legais aplicáveis.

Art. 4º A presente autorização não implica cessão ou transferência de propriedade ou posse dos veículos, permanecendo estes sob responsabilidade do Município de Cristiano Otoni/MG.

Art. 5º Os veículos deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades públicas relacionadas às atividades eleitorais, vedada sua utilização para fins particulares ou estranhos ao serviço público.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se tão inteiramente como nele se contém.

Cristiano Otoni, 02 de outubro de 2026.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado por: Carlos Roberto de Rezende Código Identificador: DC6CF70C

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 178/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026 –

Objeto: Registro de Preços para a aquisição de lanches, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Agronegócio, da Assessoria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Governo do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. – Validade da Ata de Registro de Preços: 01 ano, contado a partir da publicação do extrato da Ata no Portal Nacional de Contratações

Publicado por: Maria Izildinha Nascimento de Oliveira Código Identificador: B0F57E28

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 – ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de Kits de Cesta Básica, destinados à concessão de benefício eventual às famílias em situaçãode vulnerabilidade social e econômica acompanhadas pelas unidades socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Curvelo/MG . Dotação Orçamentária: 02.16.02.08.244.0802.2329.3.3.90.32.00.1.500.000.0000-795 02.16.02.08.244.0802.2329.3.3.90.32.00.1.661.000.0000-795 – Valor Estimado: R$278.178,70. Prazo Contratual: O contrato terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação do extrato do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas. Data: 02/01/2026 . PARTE: SUPER BV LTDA - CNPJ: 54184201000115 - Gustavo Joseph Ribeiro Soares – Secretário Municipal de Fazenda.

Publicado por: Maria Izildinha Nascimento de Oliveira Código Identificador: 8126BBF8

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2026 – ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano localizado na Rua Desembargador Barata, nº 100, Sala 3, Centro, para o funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. - Dotação Orçamentária: 02.16.02.08.244.0804.2332.3.3.90.36.00.1.500.000.0000-815 – Valor Mensal: R$3.716,97. Valor total: R$44.603,64. Prazo Contratual: O prazo de vigência do presente instrumento é de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco)