DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333

AUTO DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Eu, ___ inscrito no CPF sob o nº ______, AUTODECLARO , sob as penas da lei, que sou:

( ) Branca; ( ) Preta; ( ) Parda; ( ) Amarela; ( ) Indígena.

Por ser expressão de verdade, DECLARO a minha etnia e raça para o fim especificado de antender ao art. 39, § 8º da lei 12.288/2010 (Incluido ppela Lei nº 14.553/2023) e Portaria MTE nº 3.784/2023.

Cujubim-RO -----/------/2026.

______ ASSINATUR

Publicado por: Roseli Souza Oliveira Borges Código Identificador: 1A3DE4CB

SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LISTA PRELIMINAR DE ENTIDADES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1028/2026

A Comissão responsável pelo processamento e julgamento do Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 004/2026, designada por meio da Portaria nº 341, de 27 de agosto de 2026, após análise da documentação apresentada pelas pessoas jurídicas interessadas, torna pública a presente Lista Preliminar de Entidades Habilitadas e Não Habilitadas, conforme as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Motivo: A empresa apresentou documentação compatível com as exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 004/2026, tendo sido comprovado o atendimento aos requisitos de qualificação técnica conforme Item 9.

Motivo: Após análise da documentação apresentada, a Comissão constatou que a empresa não comprovou integralmente o atendimento aos requisitos de qualificação técnica previstos no item 9 do Edital, especificamente quanto às alíneas ―n‖, ―o‖ e ―p‖, referentes à: comprovação de possuir os equipamentos e insumos necessários à execução das cirurgias minimamente invasivas; disponibilização de torre de vídeo para videocirurgia/videolaparoscopia, com os equipamentos e componentes exigidos no Edital, para execução dos procedimentos de início imediato após a celebração do contrato; e disponibilização de Laser HoLEP (Laser de Hólmio) para execução dos procedimentos de início imediato após a celebração do contrato.

Considerando a ausência de comprovação suficiente dos requisitos acima mencionados, a Comissão realizou diligência, concedendo à empresa o prazo de 02 (duas) horas para apresentação de documentação complementar destinada à comprovação das condições técnicas exigidas.

Entretanto, transcorrido o prazo concedido, não foi apresentada documentação suficiente para comprovar o atendimento integral às exigências previstas nas alíneas ―n‖, ―o‖ e ―p‖ do item 9 do Edital. A empresa apresentou, posteriormente, pedido de dilação do prazo para complementação da documentação, o qual não foi acolhido pela Comissão, considerando os limites da diligência e os prazos previamente estabelecidos no instrumento convocatório.

Assim, permaneceu não comprovado o atendimento aos requisitos de qualificação técnica exigidos pelo Edital, razão pela qual a empresa MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA foi considerada NÃO HABILITADA no presente procedimento de credenciamento.

3. RESULTADO PRELIMINAR

Diante da análise da documentação apresentada e das disposições estabelecidas no Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 004/2026, a Comissão apresenta o seguinte resultado preliminar:

HABILITADA:ESCOBAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ nº 38.613.883/0001-88.

NÃO HABILITADA: MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ nº 21.474.357/0001-81, em razão da não comprovação integral dos requisitos de qualificação técnica previstos no item 9, alíneas ―n‖, ―o‖ e ―p‖, do Edital.

A presente lista possui caráter preliminar, ficando assegurados aos interessados os meios de impugnação ou recurso eventualmente previstos no Edital e na legislação aplicável.

Cujubim/RO, 02 de outubro de 2026.

Publicado por: Ana Claudia Alvez Dos Reis Código Identificador: B2A60DB8

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

CAMARA MUNICIPAL PORTARIA LEGISLATIVA Nº 029/2026

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA – RO PORTARIA LEGISLATIVA Nº 029/2026

EMENTA: Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos e a constituição da Comissão de Recebimento de Materiais e Compras da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA , Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa; RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados o Fiscal de Contratos e os membros da Comissão de Recebimento de Materiais e Compras da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, bem como realizar o recebimento e a conferência dos materiais e produtos adquiridos por esta Casa Legislativa, observada a legislação vigente.

Art. 2º Fica designado como Fiscal de Contratos o seguinte servidor: I – JOSÉ F. R. OLIVEIRA – Fiscal de Contratos.

Art. 3º Fica constituída a Comissão de Recebimento de Materiais e Compras, composta pelos seguintes servidores:

I – MAXOEL DA SILVA TEIXEIRA – Assessor Parlamentar; II – ROGER FERREIRA BENGALY – Assessor Parlamentar; III – JANDERSON MARINHO TRINDADE – Assessor Parlamentar.

Art. 4º Compete ao Fiscal de Contratos acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, verificar o cumprimento das obrigações contratuais e registrar as ocorrências, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 5º Compete à Comissão de Recebimento de Materiais e Compras conferir os materiais e produtos adquiridos, verificar sua

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