DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333

Considerando a Lei Federal nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente a Meta 6, que estabeleceu a ampliação da oferta da educação em tempo integral na rede pública; Considerando o novo Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026, que estabelece, em sua Meta 6.a, a ampliação da oferta de educação integral em tempo integral, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais; Considerando as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação – PME de Seringueiras/RO, no que se refere à ampliação progressiva da jornada escolar e à oferta de educação em tempo integral;

Considerando as diretrizes e normas educacionais vigentes para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; Considerando a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, visando à ampliação da oferta de educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino; Considerando a necessidade de garantir condições adequadas para a ampliação da jornada escolar, assegurando organização curricular, infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte escolar e demais condições necessárias ao atendimento dos estudantes; Considerando que a implantação de turmas em tempo integral na EMEIEF Pinóquio – Extensão constitui ação de ampliação da oferta educacional e contribui para o cumprimento das metas e estratégias previstas nos instrumentos de planejamento educacional; Voto favoravelmente à autorização para abertura de turmas em tempo integral na EMEIEF Pinóquio – Extensão, abrangendo todos os estudantes da unidade, desde a Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental, pertencente à Rede Municipal de Ensino de Seringueiras/RO, observadas as normas legais e educacionais vigentes e as condições necessárias à efetiva implementação da jornada ampliada.

Recomenda-se que a unidade escolar proceda às adequações necessárias em seu Projeto Político-Pedagógico – PPP, Regimento Escolar e demais registros institucionais, de modo a contemplar a organização da oferta em tempo integral.

IV – CONCLUSÃO E VOTO DA CÂMARA BÁSICA DE EDUCAÇÃO

A Câmara Básica de Educação aprova o presente Parecer e o submete ao Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Seringueiras/RO, para apreciação e deliberação.

Seringueiras – RO, 24 de setembro de 2026.

ANA ROSA CORTES Conselheira Relatora

ROSILEY EMILIANO COVRE

ADRIANA MARIA DA VITORIA MARTINS

ROSILEY EMILIANO COVRE

Publicado por: Uanderson Alves Dos Reis Código Identificador: E35420FF

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº310/GAB/PMS/2026

PORTARIA Nº310/GAB/PMS/2026 Seringueiras/RO,02 de outubro de 2026.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA BRENDA PEREIRA VENTORIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito do Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, ARMANDO BERNARDO DA SILVA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º Nomeação da servidora BRENDA PEREIRA VENTORIN , portadora do CPF Nº 554. . -20 e célula de identidade RG 1392 SESDEC/RO , para ocupar o cargo de Assessora administrativa (Assistência Social), conforme a Lei Municipal N° 2.320/2026.*

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Dayane Tavares de Oliveira Código Identificador: EF28351C

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº311/GAB/PMS/2026

PORTARIA Nº311/GAB/PMS/2026 Seringueiras/RO,02 de outubro de 2026.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA SILMARA DE SOUZA LOPES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Presidente da Câmara

V – PARECER DO CONSELHO PLENO

O Conselho Municipal de Educação de Seringueiras, reunido em sessão ordinária, após análise do processo, do relatório e do voto da Conselheira Relatora, aprova o presente Parecer, autorizando a abertura de turmas em tempo integral na EMEIEF Pinóquio – Extensão, para todos os estudantes da unidade, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, nos termos da legislação educacional vigente.

Seringueiras – RO, 01 de outubro de 2026.

O Prefeito do Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, ARMANDO BERNARDO DA SILVA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º Nomeação da servidora SILMARA DE SOUZA LOPES DA SILVA , portadora do CPF Nº 127. . -89 e célula de identidade RG 1912 SSP/SP , para ocupar o cargo de Coordenadora do Hospital Municipal, conforme a Lei Municipal N° 2.320/2026.*

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

VI - DECISÃO DO CONSELHO PLENO

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

O Conselho Pleno aprovou a Decisão da Câmara de Educação Básica, que trata o Parecer Nº 08/CME/2026, na sede do CME-Seringueiras, sala das Sessões, localizado na Avenida Jorge Teixeira, 1118, na sessão ordinária do dia 01 de outubro de 2026.

KÊNIA DE JESUS MORAES

Presidente do Conselho Municipal de Educação

MARIA ALEXANDRA DE OLIVEIRA

ARMANDO BERNARDO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Dayane Tavares de Oliveira Código Identificador: F5C3B458

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº312/GAB/PMS/2026

ANA ROSA CORTES

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