DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333
Publicado por: Eliezer Batista da Silva Junior Código Identificador: D455D57F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 8472
PORTARIA Nº 8472/2026 EM 02 DE OUTUBRO DE 2026
―DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA FISCAL CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, Senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designa o servidor, para fiscal de Contrato conforme segue.
| PROCESSO | CONTRATO | EMPRESA | DESCRIÇÃO DO OBJETO | FISCAL DE CONTRATO |
|---|---|---|---|---|
| 2001/2026 | 107/2026 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA (CISAN Central/RO), CNPJ do MF sob o nº 10.914.290/0001-32 |
Prestação de serviços técnicos especializados pelo CONTRATADO consistentes em atividades de gerenciamento e orientação técnica no encerramento das áreas de disposição inadequada de resíduos sólidos (lixões) no Município de Mirante da Serra, no âmbito do programa regionalizado do Consórcio CISAN Central/RO. |
PAULO ANDRÉ OLIVEIRA ALBERGARIA, Portaria nº 7409/2025 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito
(Assinado Eletronicamente)
Publicado por: Glauciania Dos Santos Código Identificador: 7C4FFA53
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.514, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 15036/2026/SEMUSA-CGAF, de 29 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o processo n.º 005.014937/2026-60, tendo como objeto a celebração de Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - APPDI, destinada à execução do Programa Aprimora SUS Porto Velho,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 764.550,00 (setecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
| 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL 08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE S |
DE SAÚDE - SEMUSA AÚDE - FMS |
ATREZA | DA | REALA | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NU DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
TRANSPÕE R$ | OC R$ |
| 08.31.10.301.317.1.517 | Construção, ampliação, reforma e aquisição bens imóveis para a Rede Básica de Saúde |
SEG |
3.3.90.39 | 1.500.0015.1002.0000 | 560.000,00 | - |
| Operacionalização dos serviços das |
SEG |
4.4.90.51 | 1.500.0015.1002.0000 | 204.550,00 | - | |
| 08.31.10.301.317.2.664 | Unidades de Atenção Primária à Saúde |
SEG |
3.3.50.41 | 1.500.0015.1002.0000 | - | 764.550,00 |
| SUBTOTAL | 764.550,00 | 764.550,00 | ||||
| TOTAL | 764.550,00 | 764.550,00 |
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