DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

II – os indicadores de desempenho definidos no âmbito do Programa; III – a participação nas formações, avaliações, ações pedagógicas previstas e o engajamento nas ações do Programa.;

IV – a assiduidade e o cumprimento da carga horária;

SOLUCOES LTDA , CNPJ nº 67.242.257/0001-20 . Período: 30 de setembro 2026 a 31 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 27.000,00

Flores – PE, 30/09/2026.

V – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

VI – a observância da legislação aplicável à responsabilidade fiscal. § 3º O valor do bônus, os critérios de aferição, os instrumentos de avaliação, a periodicidade de pagamento e demais condições para sua concessão serão definidos em ato do Poder Executivo.

§ 4º O bônus previsto neste artigo terá caráter eventual, não sendo incorporado à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, tampouco constituindo base de cálculo para vantagens pessoais, encargos previdenciários ou quaisquer outros adicionais.

§ 5º O valor, a periodicidade, os requisitos de elegibilidade, as hipóteses de vedação, suspensão ou perda e a metodologia de aferição do bônus serão definidos em Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica, pedagógica e administrativa dos programas e ações decorrentes do Programa ―Alfaletrar Feira Nova‖.

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar a execução desta Lei, sem prejuízo da atuação da Comissão Municipal de Acompanhamento.

CAPÍTULO XI

DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, especialmente quanto:

I – aos procedimentos de execução do Programa;

JEANE PEREIRA BEZERRA Presidenta da Câmara

Publicado por: Hamilton Costa Estima Júnior Código Identificador: 1BD421FB

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES AVISO DE REVOGAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO Nº 042/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2026

O Município de Flores por intermédio do Prefeito Municipal de Flores através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO , para conhecimento dos interessados, que fica REVOGADO o Processo nº 042/2026, referente ao Concorrência Eletrônica nº 008/2026 , cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para a Manutenção preventiva e corretiva das Escolas Municipais no Município de Flores/PE . A revogação fundamenta-se em razões de interesse público , decorrentes da necessidade de correção da planilha orçamentária base do projeto básica de Manutenção de Escolas Municipais de Flores do referido processo licitatório, estão faltando itens de serviços, tais como Estrutura de coberta (madeira e metálica), telhamento (cerâmica/metálica/fibrocimento), que posteriormente podem e/ou devem ser utilizados na execução dos serviços. A decisão encontra amparo no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 .

II – aos indicadores, instrumentos e ciclos de avaliação;

III – ao funcionamento da Comissão Municipal de Acompanhamento; IV – aos critérios e à forma de concessão do bônus por desempenho educacional;

V – às medidas administrativas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Lajedo/PE, 02 de outubro de 2026.

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO –

Prefeito

Publicado por: Nasson Alexandre Bezerra Neto Código Identificador: C61A46B0

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Feira Nova/PE, 26 de março de 2026.

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito

Publicado por: Aparecida Gomes da Silva Código Identificador: C079FEDA

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE FLORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FLORES PE EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Publicação Contrato

Contrato nº 011/2026.

Processo Licitatório nº 0010/2026. Dispensa nº 0010/2026.

Objeto: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS TIPO LONGARINA DESTINADAS AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FLORES – PE, PARA PROPORCIONAR ADEQUADA ACOMODAÇÃO DO PÚBLICO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES E DEMAIS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, CONTRIBUINDO PARA O CONFORTO, A ORGANIZAÇÃO E O MELHOR APROVEITAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DO PLENÁRIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA . M2L

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES PORTARIA Nº 185/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias a servidora DAMIANA RODRIGUES NOGUEIRA DE MORAES matrícula n° 319 no período de 01 de outubro de 2026 a 01 de novembro de 2026 referente ao período aquisitivo de 2025/2026.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Flores – PE, em 02 de outubro de 2026.

CICERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO Prefeito

Publicado por: Adalto Sidney de Lima Código Identificador: C7879C20

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GARANHUNS

AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0428/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

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