DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196
Pela presente Notificação Administrativa, o MUNICÍPIO DE GARANHUNS , por intermédio da Comissão Permanente de Procedimento Administrativo instituída pela Portaria SEDEC nº 03/2026, NOTIFICA a empresa OFICINA PARAÍBA LTDA - EPP, na pessoa de seu representante legal, de que foi constatada a INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS E PRAZOS LEGAIS estipulados no Parágrafo Único do Art. 2º e no Art. 3º da Lei Municipal nº 4.212/2015, relativos à implantação de unidade empresarial no imóvel concedido.
Fica a empresa notificada para, no prazo impreterível de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento desta:
Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA escrita perante esta Comissão, com a juntada de documentos e indicação das provas que pretender produzir; OU Assinar o TERMO DE DESISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA E RENÚNCIA INDENIZATÓRIA, procedendo à devolução amigável do imóvel sem litigiosidade.
Fica consignado que os servidores públicos responsáveis pelo ato gozam de fé pública para certificar o recebimento ou eventual recusa desta notificação. Na inércia da empresa, o processo prosseguirá com a emissão do Relatório Conclusivo e edição do Lei Municipal de Reversão do bem ao Município, sem direito a indenização por benfeitorias nos termos do Art. 4º da Lei nº 4.212/2015.
Garanhuns/PE, 01 de setembro de 2026.
JOSÉ NIVALDO DE LIMA JUNIOR
Presidente da Comissão Permanente – Portaria SEDEC nº 03/2026
Publicado por: Paulo Sérgio Matos de Almeida Código Identificador: 3D1214C4
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OFICIAL
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026 – CPPA/SEDEC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS / COMISSÃO PERMANENTE DA PORTARIA SEDEC Nº 03/2026
NOTIFICADO: JC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 02.141.363/0001-72)
IMÓVEL: Área de 6.600,00m² no Loteamento André Luiz, Bairro Dom Hélder Câmara, Quadra 30, Garanhuns/PE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 4.153/2015 e Portaria SEDEC nº 03/2026.
ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO LEGAL DE DOAÇÃO COM DECRETAÇÃO DE REVERSÃO E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA OU DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA.
Pela presente Notificação Administrativa, o MUNICÍPIO DE GARANHUNS , por intermédio da Comissão Permanente de Procedimento Administrativo instituída pela Portaria SEDEC nº 03/2026, NOTIFICA a empresa JC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, de que foi constatada a INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS E PRAZOS LEGAIS estipulados no Parágrafo Único do Art. 2º e no Art. 3º da Lei Municipal nº 4.153/2015, relativos à implantação de unidade empresarial no imóvel concedido.
Fica a empresa notificada para, no prazo impreterível de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento desta: Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA escrita perante esta Comissão, com a juntada de documentos e indicação das provas que pretender produzir; OU Assinar o TERMO DE DESISTÊNCIA,
DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA E RENÚNCIA INDENIZATÓRIA, procedendo à devolução amigável do imóvel sem litigiosidade.
Fica consignado que os servidores públicos responsáveis pelo ato gozam de fé pública para certificar o recebimento ou eventual recusa desta notificação. Na inércia da empresa, o processo prosseguirá com a emissão do Relatório Conclusivo e edição do Lei Municipal de Reversão do bem ao Município, sem direito a indenização por benfeitorias nos termos do Art. 4º da Lei nº 4.153/2015.
Garanhuns/PE, 01 de setembro de 2026.
JOSÉ NIVALDO DE LIMA JUNIOR
Presidente da Comissão Permanente – Portaria SEDEC nº 03/2026
Publicado por: Paulo Sérgio Matos de Almeida Código Identificador: A49F7D3C
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
A Prefeitura Municipal de Garanhuns, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Abastecimento e Proteção Animal (SDRMA), com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, convoca empresas do ramo e demais interessadas a apresentarem COTAÇÃO DE PREÇOS, conforme as especificações abaixo, para fornecimento de materiais e serviços destinados ao XVIII Concurso Escolar de Educação Ambiental – CEEA – 2026.
| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UNIDADE | CLASSIFICAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Certificados de inscrição, tamanho A5, em papel couché 250g |
154 | Unid. | SERVIÇO – confecção/impressão |
|
| Certificados de ganhadores, tamanho A4, em papel couché 250g |
25 | Unid. | SERVIÇO – confecção/impressão |
|
| Certificados Selo Verde, tamanho A4, em papel couché 250g |
01 | Unid. | SERVIÇO – confecção/impressão |
|
| Jogo da memória, tamanho A3, empapel couché 250g |
154 | Unid. | SERVIÇO – confecção/impressão |
|
| Confecção de Selo Verde personalizado em acrílico, tamanho A4 (21 × 29,7 cm), com impressão e acabamento. |
01 | Unid. | SERVIÇO – confecção | |
| Adesivo, tamanho A5 | 25 | Unid. | SERVIÇO – confecção/impressão |
|
| Adesivo para contêiner, medindo 19 cm x 35 cm |
03 | Unid. | SERVIÇO – confecção/impressão |
|
| Tablet PC, 10,95 polegadas, 5G, 6GB RAM/256GB, acompanhado de teclado, mouse, capa e fone de ouvido |
24 | Unid. | Aquisição | |
| Contêiner com capacidade para 700 litros |
03 | Unid. | Aquisição | |
| Sacola de papel, medindo 32 cm x 26,5 cm x 13 cm |
25 | Unid. | Aquisição | |
| Kit de laçopronto | 3 | Kit | Aquisição | |
| Troféu acrílico 10x15 | 26 | Unid. | Aquisição |
AO COTAR A EMPRESA DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES REGULAMENTAÇÕES: A proposta de Preço para o objeto deverá ser enviada para o endereço de e-mail: [email protected]. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 08h00 do dia 07/10/2026. FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 16h:00min do dia 05/10/2026. Solicitamos os preços em caráter de urgência. A EMPRESA DEVERÁ ENVIAR A COTAÇÃO EM MODELO PRÓPRIO COM OS ITENS EM VALOR UNITÁRIO E TOTAL, NÃO ESQUECER DE INCLUIR CARIMBO DA EMPRESA COM CNPJ, NOME, E-MAIL, TELEFONE, VALIDADE DA PROPOSTA, VALOR DO FRETE, SE HOUVER E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA COTAÇÃO.
NEILTON CAVALCANTE SILVA FALCÃO Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Abastecimento e Proteção Animal.
www.diariomunicipal.com.br/amupe 25