DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DESTINADO AO ORDENAMENTO DA INSTALAÇÃO DE TRAILERS, TENDAS, FOOD TRUCKS E OUTRAS ESTRUTURAS COMERCIAIS EM ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO AO APERFEIÇOAMENTO DO FLUXO DE AUTORIZAÇÕES PARA FESTAS, EVENTOS E USO TEMPORÁRIO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de promover o adequado ordenamento da instalação de trailers, tendas, food trucks e outras estruturas comerciais em vias, calçadas, passeios e demais áreas públicas do Município;

CONSIDERANDO que a ocupação irregular dos espaços públicos pode comprometer a mobilidade urbana, a acessibilidade, a segurança viária, as condições sanitárias, a proteção ambiental, o ordenamento urbano e a utilização regular dos bens públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o exercício das atividades comerciais e a geração de renda com a preservação do interesse público e o cumprimento das normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o caráter multidisciplinar da matéria, que demanda a atuação integrada dos órgãos municipais responsáveis pelas áreas urbanística, ambiental, sanitária, tributária, jurídica, administrativa, de mobilidade, segurança, comunicação, manutenção e ordenamento dos distritos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios uniformes, responsabilidades definidas e fluxo administrativo integrado para a análise, autorização, fiscalização, regularização, relocalização ou retirada das estruturas instaladas em áreas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos relativos às solicitações de realização de festas, eventos e uso temporário do solo, assegurando tempo hábil para as manifestações técnicas e para o planejamento operacional dos órgãos municipais envolvidos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL , de natureza temporária, consultiva e propositiva, destinado a estudar, planejar e propor medidas relacionadas:

I – ao ordenamento da instalação de trailers, tendas, food trucks e outras estruturas comerciais em vias, calçadas, passeios e demais áreas públicas do Município de Goiana;

II – à orientação, regularização, fiscalização, relocalização ou retirada das estruturas instaladas em desacordo com as normas aplicáveis; e

III – ao aperfeiçoamento do fluxo administrativo referente às autorizações para festas, eventos e uso temporário do solo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Intersetorial será composto pelos seguintes representantes:

I – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS:

a) titular: BRUNA CAROLINE LOPES CHAVES ; b) suplente: JONAS TRAJANO DE LACERDA JUNIOR ;

b) suplente: BRUNO PAIVA DE ALBUQUERQUE MENEZES ;

III – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS – SESTRAN:

a) titular: JOSIAS VICENTE BATISTA JUNIOR ; b) suplente: ANDRÉ FELIPE DO NASCIMENTO ;

IV – SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS: a) titular: MANOEL LACERDA DA LUZ JÚNIOR ; b) suplente: VALÉRIA VITÓRIO SERAFIM GALDINO ;

V – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, ORÇAMENTO E GESTÃO: a) titular: EDUARDO BARROS SOARES ;

b) suplente: JORGE LUIZ BALBINO CUNHA DE MORAES E SILVA ;

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL: a) titular: GILVAN CARLOS DE FREITAS MENDONÇA FERNANDES ;

b) suplente: DENISE SUELEM MEDEIROS ;

VII – AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GOIANA – AMAG:

a) titular: WELLINGTON BATISTA MOLA DA SILVA ; b) suplente: VERÔNICA MARIA DE BARROS CARNEIRO ROCHA ;

VIII – SECRETARIA DE MANUTENÇÃO GERAL, ABASTECIMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS: a) titular: GENÉSIO JOSÉ DE BRITO ; b) suplente: EDUARDO LOPES DE ARAÚJO ;

IX – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO: a) titular: CLÁUDIO VENCESLAU WANDERLEY DA SILVA ; b) suplente: DANIEL SANTANA DO NASCIMENTO ;

X – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: a) titular: JERÔNIMO BARATA DE MELO FILHO ; b) suplente: LUANA MARIA GUSMÃO VANDERLEY ;

XI – SUBPREFEITURA DE TEJUCUPAPO: a) titular: MAGNA GOMES AUGUSTO ; b) suplente: MANOEL MESSIAS SOARES DOS SANTOS ;

XII – SUBPREFEITURA DE PONTA DE PEDRAS: a) titular: ÁLVARO ROBERTO DE ARAÚJO MELO DA SILVA ; b) suplente: LÍVIA KAYLA DE OLIVEIRA PONTES ; e

XIII – UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CARNE DE VACA: a) titular: CÉLIO ROBERTO GOMES PEREIRA ; b) suplente: MARLON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS .

§ 1º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências, afastamentos ou impedimentos.

§ 2º A participação dos representantes não afasta nem substitui as competências legais, regulamentares e administrativas dos respectivos órgãos e entidades de origem.

Art. 3º A Presidência e a coordenação dos trabalhos serão exercidas conjuntamente pelos representantes titulares da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras – SEDUO e da Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos – SESTRAN .

§ 1º Compete à Presidência conjunta:

I – convocar e conduzir as reuniões;

II – organizar o cronograma e a pauta dos trabalhos;

II – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE GOIANA – AD GOIANA: a) titular: FRANCISCO ASSUNÇÃO DE ANDRADE ;

III – distribuir atividades entre os integrantes, observadas as competências dos órgãos representados;

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