DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 18/2026

Publicado por: Robson de Lima Silva Código Identificador: 2270DE30

O PREFEITO E OS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER , no uso das prerrogativas legais a ele deferidas, seguindo o que preceitua a Lei Federal n° 14.133/21,

Considerando que a empresa BJ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.316.424/0001-37, com sede na Av .Montevideu, 180 - A - Boa Vista - Recife-PE - CEP: 50.050250, firmou com este Município o Contrato n° 18/2026 , oriundo do Processo Licitatório n° 04/2026 – Pregão Eletrônico n° 02/2026 , que visa a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, VISANDO O SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA PREFEITURA E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE FÉRRER - PE ;

Considerando que no dia 01/09/2026 a Secretaria Municipal de Assistência Social solicitou através de e-mail o fornecimento dos materiais licitados, onde a contratada não realizou a entrega no prazo previsto no contrato;

Considerando que a empresa foi NOTIFICADA para apresentar as suas justificativas, mas a mesma não apresentou nenhuma resposta no prazo concedido;

Considerando que até a presente data os materiais não foram entregues e que a ausência da entrega dentro do prazo contratual está prejudicando as atividades deste município;

Considerando que o Contrato n° 18/2026 traz a seguinte disposição: ― 12.4 . O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa ”;

Considerando o disposto no art. 137, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/21 , o qual estabelece como motivo para a extinção do contrato o ― não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos”,

RESOLVEM:

RESCINDIR , a partir da presente data, o Contrato n° 18/2026 celebrado em 20/02/2026 com a empresa BJ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA , CNPJ: 15.316.424/0001-37;

APLICAR A PENALIDADE de impedimento de licitar e contratar com este Município de São Vicente Férrer e Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do §4°, do art. 156, da Lei Federal n° 14.133/21 e do item 11.2, II, do Contrato n° 18/2026.

São Vicente Férrer, 02 de outubro de 2026.

MARCONE VICENTE DOS SANTOS Prefeito

MARIA DO CÉO FLORÊNCIO DE SOUZA ASSIS Gestora do Fundo Municipal de Educação

MARIA SILVANA CAVALCANTI DE MOURA GONÇALVES Gestora do Fundo Municipal de Saúde

ADILSON CARLOS VASCONCELOS FERRAZ Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TABIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 049/2026. CDC. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00006/2026

Processo Nº: 049/2026. CDC. Concorrência Eletrônica Nº 00006/2026. Obra. Tipo menor preço. Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de Execução da Reforma do Ginásio Poliesportivo Pedro Soares de Souza, conforme Proposta nº 043399/2025 do Ministério do Esporte, por período de 270 (duzentos e setenta) dias, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude do Município de Tabira/PE. Valor: R$1.486.712,08. Abertura da sessão pública: 07:00 horas do dia 20 de Outubro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site www.portaldecompraspublicas.com.br. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.tabira.pe.gov.br; www.gov.br/pncp, no horário das 07:00 as 13:00 horas e das 14:00 Às 19:00 horas dos dias úteis.

Tabira, 01/10/2026.

AURYSIA LIBERAL PEREIRA. Presidenta da Comissão.()(*)

Publicado por: Aurysia Liberal Pereira Código Identificador: 6FA3B3A9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 050/2026. CDC. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00007/2026

Processo Nº: 050/2026. CDC. Concorrência Eletrônica Nº 00007/2026. Obra. Tipo menor preço. Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de Execução da Construção de Passagens Molhadas na Zona Rural do Município de Tabira/PE, localizadas nos Sítios Caja, Lagoa Funda, Cachoeira Grande, Morcego, Mundo Novo e Riacho da Telha, conforme Plano de Ação nº 09032026–095766 e Emenda Parlamentar nº 202639310010 do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, visando atender a Secretaria Municipal de Obras e InfraEstrutura. Valor: R$1.205.332,22. Abertura da sessão pública: 07:10 horas do dia 20 de Outubro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site www.portaldecompraspublicas.com.br. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.tabira.pe.gov.br; www.gov.br/pncp, no horário das 07:00 as 13:00 horas e das 14:00 Às 19:00 horas dos dias úteis.

Tabira, 02/10/2026.

AURYSIA LIBERAL PEREIRA. Presidenta da Comissão.()(*)

Publicado por: Aurysia Liberal Pereira Código Identificador: 232CF09A

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