DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

momento, a continuidade do procedimento nas condições originalmente previstas;

CONSIDERANDO que a revogação constitui medida administrativa destinada a preservar o interesse público quando, diante de circunstâncias supervenientes devidamente motivadas, a continuidade do procedimento deixa de se mostrar conveniente e oportuna;

terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado‖.

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública zelar pela observância dos princípios que regem as contratações públicas, especialmente os princípios do planejamento, da eficiência, do interesse público e da busca da solução mais adequada às necessidades da Administração;

RESOLVE:

REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 014/2024 , cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR SOLICITAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES PARA OS CAPS ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E CAPS TEREZA NORONHA, DA EMENDA PARLAMENTAR DE GONZAGA PATRIOTA COM PORTARIA 1160/2022, PROPOSTA 09251115000122002 , com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente revogação fundamenta-se em circunstâncias supervenientes relacionadas à reavaliação da programação administrativa, das prioridades de contratação e da adequação da contratação pretendida às necessidades atuais do Município, não se mostrando, no presente momento, conveniente e oportuna a continuidade do procedimento nas condições originalmente estabelecidas.

Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias à formalização, comunicação aos interessados e publicação do presente ato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dessa forma, informo que este Termo deverá ser publicado em Diário Oficial.

Paulista/PE, 22 de setembro de 2026

SONIA DE ARRUDA OLIVEIRA MOURA

Secretária de Saúde Mat.: 4200

Publicado por: Kleber Martins da Silva Ferreira Lopes Código Identificador: 6D224366

SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR SOLICITAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, PARA MÃO DE OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS) PARA PACIENTES, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS E NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO PAULISTAPE.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO PAULISTA - FMS , em respeito aos princípios gerais de direito público e as prescrições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), Art. 71º: Inciso II

―Art. 71º. Inciso II A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de

CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 011/2024 foi instaurado com a finalidade de viabilizar a contratação de empresa por solicitação da superintendência de gestão do trabalho e educação na saúde, para mão de obra para prestação de serviços na área do tratamento terapêutico de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), incluindo a elaboração de projeto terapêutico singular (PTS) para pacientes, visando atender as demandas e necessidades da secretaria de saúde do município do Paulista-PE;

CONSIDERANDO o decurso de período significativo desde a instauração do procedimento licitatório, circunstância que ensejou a necessidade de reavaliação da contratação originalmente planejada à luz das atuais necessidades administrativas do Município;

CONSIDERANDO a reavaliação das prioridades administrativas e da programação de contratações do Município, especialmente quanto à oportunidade e à conveniência da contratação pretendida nas condições originalmente estabelecidas;

CONSIDERANDO que, diante da atual programação administrativa e da necessidade de adequação das contratações às prioridades e ao planejamento vigente, a continuidade do procedimento licitatório, neste momento, não se mostra suficientemente alinhada às necessidades e ao interesse público atualmente identificado pela Administração;

CONSIDERANDO que a continuidade de uma contratação pública deve estar amparada na demonstração atual da necessidade administrativa, bem como na sua compatibilidade com o planejamento e a programação vigentes da Administração;

CONSIDERANDO , portanto, a ocorrência de circunstâncias supervenientes que justificam a reavaliação da conveniência e oportunidade da contratação, tornando inadequada, no presente momento, a continuidade do procedimento nas condições originalmente previstas;

CONSIDERANDO que a revogação constitui medida administrativa destinada a preservar o interesse público quando, diante de circunstâncias supervenientes devidamente motivadas, a continuidade do procedimento deixa de se mostrar conveniente e oportuna;

RESOLVE:

REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 011/2024 , cujo objeto consiste na contratação de empresa por solicitação da superintendência de gestão do trabalho e educação na saúde, para mão de obra para prestação de serviços na área do tratamento terapêutico de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), incluindo a elaboração de projeto terapêutico singular (PTS) para pacientes, visando atender as demandas e necessidades da secretaria de saúde do município do Paulista-PE , com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente revogação fundamenta-se em circunstâncias supervenientes relacionadas à reavaliação da programação administrativa, das prioridades de contratação e da adequação da contratação pretendida às necessidades atuais do Município, não se mostrando, no presente momento, conveniente e oportuna a continuidade do procedimento nas condições originalmente estabelecidas.

Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias à formalização, comunicação aos interessados e publicação do presente ato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

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