DOMRN 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3891

a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 2.056, de 28 de maio de 2021,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde – PNAES

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 10.992, de 04 de maio de 2026, que altera a Portaria GM/MS Nº 8.402, de 14 de outubro de 2025, que aprova o aditivo ao Plano de Ação Regional de Estado do Rio Grande do Norte e distribui recursos no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, os Planos de Ação Regionais - PAR.

CONSIDERANDO a Deliberação CIR nº 233/2025, de 07 de maio de 2025, que aprovou o Plano de Ação Regional (PAR) da 3ª Região de Saúde do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Termo de Ciência da Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Norte – CIB/RN, que define o Município de Ceará Mirim - RN como ente responsável pela gestão e regulação do Plano de Ação Regional da 3ª Região de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança regional, a regulação assistencial, o monitoramento das Ofertas de Cuidado Integrado (OCI) e a articulação interfederativa para execução das metas pactuadas no Programa Agora Tem Especialistas;

RESOLVE:

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sala dos Despachos no Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, em Ceará-Mirim/RN, em 30 de setembro de 2026

LUANA MARIA ALMEIDA FERNANDES BEZERRA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Flavio Henrique Alves da Silva Código Identificador: C72C6CD6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE COTAÇÃO

O Município de Ceará-Mirim/RN, através do Setor de Compras, torna público para conhecimento contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação complementar de serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo serviços médicos especializados em regime ambulatorial e/ou hospitalar, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), excetuados os serviços de urgência e emergência, bem como a locação de unidade móvel de saúde, com execução sob demanda assistencial, ampliar o acesso, garantir a continuidade do cuidado e complementar a oferta de serviços disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde de Ceará-Mirim/RN, especificado no Termo de Referência que estará disponível através do e-mail: [email protected]. As propostas deverão ser apresentados até dia 07/10/2026, através do endereço eletrônico acima ou na Coordenadoria Executiva de Compras e Contratos Governamentais do Município, situado na Rua General Varela, n.º 635, centro – Centro administrativo. Os interessados poderão obter demais informações também pelo e-mail ou endereço indicado.

Art. 1º

Instituir o Núcleo de Apoio à Gestão – NAG da 3ª Região de Saúde , instância técnico-operacional responsável pelo acompanhamento, monitoramento e apoio à execução do Plano de Ação Regional (PAR) e demais componentes do Programa Agora Tem Especialistas. Art. 2º

Ficam designados para compor o Núcleo de Apoio à Gestão – NAG da 3ª Região de Saúde os seguintes representantes:

Ceará-Mirim/RN, 02 de outubro de 2026.

CRISTIANO RÉGIS ALEXANDRE DE MEDEIROS

Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais

Publicado por: Cristiano Regis Alexandre de Medeiros Código Identificador: C8119F77

I – Município de Ceará Mirim (Coordenação do NAG)

• Luana Maria Almeida Fernandes Bezerra

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE COTAÇÃO

• Ângela Cristina Nascimento Braz

• Allanderson de Souza Rodrigues

• Carlos Henrique da Silva

Art. 3º Compete ao Núcleo de Apoio à Gestão – NAG:

I – Coordenar a governança regional do Programa Agora Tem Especialistas;

II – Monitorar a execução física e financeira das Ofertas de Cuidado Integrado – OCI;

III – Acompanhar os indicadores de acesso, produção e desempenho regional; IV – Apoiar os municípios na organização dos fluxos assistenciais e regulatórios;

V – Promover a qualificação e integração entre Atenção Primária à Saúde, Atenção Especializada, Regulação e prestadores executores; VI – Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação; VII – Subsidiar a CIR, a SESAP/RN e o Ministério da Saúde com informações relativas à execução do PAR;

VIII – Apoiar a implementação dos Núcleos de Gestão do Cuidado (NGC) junto aos serviços executores.

Art. 4º A coordenação do Núcleo de Apoio à Gestão será exercida pelo Município de Ceará Mirim conforme pactuação regional aprovada pela CIR e ratificada pela CIB/RN.

Art. 5º O NAG funcionará diariamente, de segunda a sexta feira, das 8h às 16h, com atividades presenciais, localizadas na Secretaria Municipal de Saúde de Ceará Mirim x/RN e a distância, em teletrabalho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Município de Ceará-Mirim/RN, através do Setor de Compras, torna público para conhecimento Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, criação, desenvolvimento e execução de campanhas socioeducativas sazonais e contínuas, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, visando fortalecer as ações de informação, orientação, mobilização e sensibilização da população acerca dos direitos socioassistenciais, dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especificado no Termo de Referência que estará disponível através do e-mail: [email protected]. As propostas deverão ser apresentados até dia 07/10/2026, através do endereço eletrônico acima ou na Coordenadoria Executiva de Compras e Contratos Governamentais do Município, situado na Rua General Varela, n.º 635, centro – Centro administrativo. Os interessados poderão obter demais informações também pelo e-mail ou endereço indicado.

Ceará-Mirim/RN, 02 de outubro de 2026.

CRISTIANO RÉGIS ALEXANDRE DE MEDEIROS

Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais

Publicado por: Cristiano Regis Alexandre de Medeiros Código Identificador: 9A531AEB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA – SMEB Nº 154 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

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