DOMRN 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3891

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE , ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, bem como os Decretos Federais nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 004/2026, destinado à a concessão de bolsas culturais a agentes culturais pessoas físicas, para a realização de ações formativas de curta duração voltadas à transmissão de saberes, práticas, técnicas, experiências e processos de criação vinculados ao fazer artístico ou cultural do próprio bolsista no município de Portalegre/RN, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB; CONSIDERANDO que que o Edital de Chamamento Público nº 004/2026 estabelece que a análise e a classificação das propostas serão realizadas por Comissão de Seleção, observados os critérios e as pontuações definidos no respectivo Edital e em seus anexos, sendo cada proposta avaliada por 03 (três) pareceristas;

CONSIDERANDO a necessidade de designação dos membros responsáveis pela análise e classificação das propostas submetidas ao Edital de Chamamento Público nº 004/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Município de Portalegre/RN, a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 004/2026, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, destinado à concessão de bolsas culturais a agentes culturais pessoas físicas, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção proceder à análise e à classificação das propostas submetidas ao Edital de Chamamento Público nº 004/2026, observando os critérios, pontuações e demais disposições estabelecidas no respectivo Edital e em seus anexos. Art. 3º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:

I – ANTONIA JAIANE BORGES DA SILVA – Coordenadora e Parecerista;

II – AMANDA FERREIRA DA ROCHA ARNAUD – Parecerista; III – GENALDO SILVA LIMA – Parecerista.

Parágrafo único. Cada proposta será avaliada por 03 (três) pareceristas, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 004/2026.

Art. 4º Os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de avaliar, intervir ou participar da apreciação de proposta quando: I – tiverem interesse direto na matéria;

II – tenham participado como colaboradores na elaboração da proposta;

III – forem cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do agente cultural proponente;

IV – mantiverem relação profissional, societária, artística ou cultural direta com o agente cultural proponente ou com a proposta inscrita, quando essa relação comprometer a impessoalidade da avaliação; ou V – estiverem litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural proponente ou com seu cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. O membro da Comissão que incorrer em situação de impedimento deverá comunicar imediatamente o fato à Comissão e abster-se de atuar na apreciação da respectiva proposta, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, à qual caberá prestar o apoio administrativo necessário ao regular desenvolvimento das atividades.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: E0F2273A

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 737, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP

PORTARIA N° 737, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS ORINUNDOS DO CONTRATO Nº 06080001/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO , que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO , finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 06080001 /2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2026 , celebrados entre o Município de Portalegre/RN e a empresa SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 20.870.919/0001-43, com sede no Sítio Retiro, 6950, Área Rural, Portalegre/RN, CEP: 59.810-000 , cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a instalação de 04 (quatro) poços artesianos já perfurados no Município de Portalegre/RN, com fornecimento de materiais e execução completa dos sistemas de abastecimento de água. Vinculado ao Processo Administrativo nº 2.503/2026.

I - Rhayssa Narcia Rocha , CPF 076.XXX.XXX-67, matrícula funcional nº 864, na qualidade de Gestor do Contrato;

II – Felipe Medeiros Lira , CPF 042.XXX.XXX-00, matrícula funcional nº 747, na qualidade de Fiscal Técnico;

III – Ítalo Eduardo Freitas Fonseca , CPF 016.XXX.XXX-01, matrícula funcional nº 599, na qualidade de Fiscal Técnico Substituto;

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: BE1DEE3C

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 738, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP

PORTARIA N° 738, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP

Art. 6º A atuação dos membros da Comissão observará as disposições do Edital de Chamamento Público nº 004/2026 e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DOS

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