DOMRN 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3891

• Atribuições: Coordenação da agenda, alinhamento dos fluxos de atendimento, acompanhamento dos prazos orçamentários da LDO/LOA e pactuação intersetorial.

6. MONITORAMENTO ANUAL

• Sistemática: Reuniões ordinárias quadrimestrais e avaliação de desempenho anual.

• Instrumentos: Relatório Anual de Desempenho da Agenda Transversal emitido pela Vigilância Socioassistencial e comitês setoriais.

• Prestação de Contas: Apresentação anual dos resultados ao Poder Executivo e ao CMDCA.

7. PARTICIPAÇÃO DO CMDCA E DO NUCA

• CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente): Órgão deliberativo e controlador das ações, responsável pela aprovação das diretrizes do FIA e acompanhamento das metas orçamentárias do PPA.

• NUCA (Núcleo de Cidadania de Adolescentes): Canal direto de participação dos adolescentes no Selo UNICEF, responsável por propor demandas, organizar campanhas entre pares e avaliar as ações públicas do município.

8. MINUTA DO DECRETO DE FORMALIZAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº XXX/2026

Dispõe sobre a formalização da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do PPA 2026–2029 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 290/2025; DECRETA:

• Art. 1º Fica formalizada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Senador Georgino Avelino/RN, integrada à execução do Plano Plurianual (PPA 2026–2029).

• Art. 2º A Agenda Transversal visa articular as ações das Secretarias Municipais de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, visando à garantia dos direitos fundamentais previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).

• Art. 3º A coordenação e o monitoramento da Agenda Transversal serão exercidos de forma intersetorial, com relatórios anuais encaminhados ao CMDCA.

• Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Senador Georgino Avelino/RN, 2026.

9. ANEXO: MATRIZ DE CONSOLIDAÇÃO DO PPA (2026–2029)

Publicado por: Larissa Medeiros Freire Ferreira Código Identificador: D268C9BF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE 010 2026 EMPRESA B BEZERRA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Aos 30 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN, CNPJ: 12.439.069/000103 , com sede na Av. Gavião, 19, - Bairro: Centro – Umarizal/R – CEP: 59.865.000, representado pelo(a) Sr.(a) KAREN PESSOA DE QUEIROZ, Gestora do Fundo, nos termos do Decreto Federal 10.024/2019, Decreto Federal nº 11.462/2023, e da Lei Federal nº Lei 14.133/2021, Art. 78, IV, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no SRP - PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços n° 007/2026 , RESOLVE registrar preços para aquisição de medicamentos de uso hospitalar para manutenção das Unidades Básicas e Centro de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde deste município , de acordo com o que determina a legislação vigente, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame supracitado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Registro de preços para aquisição de medicamentos de uso hospitalar para manutenção das Unidades Básicas e Centro de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde deste município .

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