DOMRS 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4429

Parágrafo primeiro. Cessados os efeitos do decreto que motivou a suspensão ou o adiamento, a competição será retomada em nova data a ser definida e comunicada pela Comissão Organizadora, preservados, no que for possível, a classificação e os resultados já obtidos até o momento da suspensão.

Parágrafo segundo. Em caso de suspensão que inviabilize, comprovadamente, a conclusão da competição dentro do cronograma disponível, caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deliberar sobre a forma de encerramento do certame, inclusive quanto à premiação, observados os critérios técnicos disponíveis até então e o disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026. Art. 51º Caberá à Comissão Organizadora resolver os casos omissos neste Regulamento.

Mariana Pimentel/RS, 02 de outubro de 2026.

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto COMISSÃO ORGANIZADORA DO MARIANA CUP 2026

THAUGANY DEBOM NUNES Diretor de Departamento

LARISSA GOLOMBIEWSKI MIELCZARSKI Diretor Geral

ROBSON CESTARI ARGENTON Chefe de Setor

Publicado por: Delci Antonia Wienskowski Dietrich Código Identificador: A7425B7A

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.147/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei Municipal nº 1.380/2018 de 15 de agosto de 2018 e Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislação vigente:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Protásio Alves/RS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

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