DOMGO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3924

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE TFD PROCESSO N. 2368/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE TFD

Processo n. 2368/2026

"Autoriza custeio da concessão de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), a paciente que especifica, para o Fundo Municipal de Saúde".

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a regulamentação disposta na Lei Municipal de n. 604/2021, que regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), no âmbito do Município de Portelândia/GO, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO, que o valor a ser dispendido é proporcional ao custo necessário para a demanda requisitada,

CONSIDERANDO, também, o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, o custeio das despesas demandadas se configura perfeitamente, no caso concreto,

RESOLVE:

Art. 1º Autoriza a formalização de processo administrativo para o custeio de despesas, em tratamento de saúde a paciente que especifica, conforme a Lei Municipal de n. 604/2021, que regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), através do Fundo Municipal de Saúde, no valor estimado de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) , objeto do Processo Administrativo de n. 2368/2026 .

Art. 2º Fica autorizado o empenho, liquidação e pagamento para o Sra. VANESKA PEREIRA , brasileira, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. 041.012.891-07 , portador da Cédula de Identidade n.5863440, expedida pela SSP/GO, residente e domiciliado na rua Paraná esq. c/ rua 18, QD. 66, LT. 4, Setor Norte, Município de Portelândia/GO, CEP: 75.843-000.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: Manutenção das Atividades do Hospital Municipal 06.08.10.302.0005.2.009 - 3.3.90.48 , Ficha Orçamentária: 206 , Sub Elemento: 00 , Recurso: – Fundo Municipal de Saúde (FUS) Recursos de impostos e de transferência de impostos – Saúde , Fonte de Recursos: 102 , Destinação do Recursos: 000 , segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.

Art. 4º Fica autorizado, se necessário, o adiantamento da transferência dos recursos a serem dispendidos, na forma solicitada e manifestado pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.

Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E GESTORA DO FMS, PORTELÂNDIA, NA DATA DA ASSINATURA.

ELIETE APARECIDA MARTINS RIBEIRO

Secretária Municipal de Saúde/Gestora do Fundo Municipal de Saúde Decreto de n. 06/2025

Publicado por: Vanessa Rayane Carrijo Madureira Código Identificador: 0101A59F

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2026

Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2026

O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM , por meio de seu Agente de Contratação (Pregoeiro) e Equipe de Apoio, tornam público para o conhecimento de todos os interessados que fará realizar no dia 19 de outubro de 2026, às 09h00m, no sítio eletrônico: http://bnc.org.br/, PREGÃO ELETRÔNICO, visando o Registro de Preços para futura Aquisição de Uniformes para os alunos do Programa Educacional Bombeiro Mirim- PROEBOM, para atender a EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL N° 042/2025, sob supervisão do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, DFD e ETP, anexos neste processo, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 092/2026. Os interessados poderão obter o Edital nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.quirinopolis.go.gov.br e http://bnc.org.br/.

Quirinópolis - GO, 02 de outubro de 2026.

ROSANE PEREIRA COSTA BARROSO DINIZ Agente de Contratação (Pregoeiro)

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: DAC61EE3

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DA PRORROGAÇÃO DA ATA R.P. 101/2025

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS - GO

PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E QUANTITATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº101/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, torna público para conhecimento de quaisquer interessados, que foi autorizado a formalização do 1ª Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Quantitativo da Ata Registro de Preços nº 101/2025, tendo por objeto para aquisição de material de limpeza e produto de lavanderia hospitalar, destinados ao Hospital Municipal Antônio Martins da Costa, sob a supervisão do Fundo Municipal de Saúde de Quirinópolis - FMS, publicando extrato do respectivo Termo Aditivo da ata registro de preços com a empresa MEDY HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 24.620.109/0001-90, com sede na Rua Bruno Martins Guimarães, nº 106, Quadra 04, Lote 21, Conjunto: Rio Claro I, na cidade de Jatai - GO. Fica prorrogado o prazo e quantitativo até o dia 1 de outubro de 2027. Tudo ocorreu nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação pertinente à matéria. Maiores informações poderão ser obtidas na sala de Licitações desta Prefeitura, em horário normal de expediente.

Quirinópolis-GO, 02 de outubro de 2026.

JADER ADRIANO DA SILVA Gestor do FMS

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