DOMGO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 05 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3717
horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h. O Edital encontra-se disponível no site www.gameleiradegoias.go.gov.br.
KALINE MORAIS SILVA Agente de Contratação
ELIZIANE FERREIRA DA SILVA Agente de Contratação
Publicado por: Izabela Candido da Silva Código Identificador: F6CD6B1F
Publicado por: Kaline Morais Silva Código Identificador: A96AC245
ESTADO DE GOIÁS MUNICIPIO NOVA ROMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPENSA DE LICITAÇÃO 055/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA ROMA-GO
AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 55/2026 FUNDAMENTO: Lei Federal 14.133/2021
O Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Roma-GO nos termos do §3º do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, faz saber a todos os interessados do ramo pertinente que estará recebendo propostas de preços do dia 05 de outubro de 2026 até o dia 07 de outubro de 2026, para fins de c ontratação de empresa para prestação de serviços na locação de brinquedos infláveis e serviços em evento comemorativo ao Dia das Crianças, conforme as condições, quantidades, características e especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência. Para fins de elaboração de propostas os interessados poderão obter informações sobre a contratação no site www.novaroma.go.gov.br/, através do termo de referência. As propostas e documentação de habilitação deverão ser cadastradas e enviadas exclusivamente por meio do Portal do Fornecedor da Prefeitura Municipal de Nova Roma–GO, disponível no link: https://novaroma.megasoftservicos.com.br/fornecedor, até o prazo final de apresentação.
Nova Roma - GO, 02 de outubro de 2026
PODER EXECUTIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO 056/2026
O MUNICIPIO DE NOVA ROMA-GO AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 56/2026 FUNDAMENTO: Lei Federal 14.133/2021
O Municipio de Nova Roma-GO nos termos do §3º do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, faz saber a todos os interessados do ramo pertinente que estará recebendo propostas de preços do dia 05 de outubro de 2026 até o dia 07 de outubro de 2026, para fins de contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de engenharia, agrimensura e topografia para levantamento topográfico georreferenciado, identificação, delimitação e demarcação do perímetro urbano do Município de Nova RomaGO, conforme especificações do Termo de Referência. Para fins de elaboração de propostas os interessados poderão obter informações sobre a contratação no site www.novaroma.go.gov.br/, através do termo de referência. As propostas e documentação de habilitação deverão ser cadastradas e enviadas exclusivamente por meio do Portal do Fornecedor da Prefeitura Municipal de Nova Roma–GO, disponível no link: https://novaroma.megasoftservicos.com.br/fornecedor, até o prazo final de apresentação.
Nova Roma - GO, 02 de outubro de 2026
ELIZIANE FERREIRA DA SILVA
Agente de Contratação
Publicado por: Izabela Candido da Silva Código Identificador: 80BC0550
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
GABINETE DO PREFEITO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL N. 01/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL N. 01/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SUBMETIDOS À SUA ATUAÇÃO CONSULTIVA. MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. ARTIGO 75, I E II, DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021. REQUISITOS NECESSÁRIOS.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Alto Horizonte, Goiás, para a confecção de parecer jurídico referencial aplicável aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal submetidos à sua atuação consultiva.
Na espécie, o objeto é a padronização da análise jurídica acerca dos procedimentos e requisitos a serem observados pela Administração Pública municipal no que tange à dispensa de licitação em razão do valor.
Para tanto, o presente Parecer Referencial tem por fundamentos legais, dentre outros, o art. 75, I e II, da Lei Federal n. 14.133/2021.
É o relatório.
2 – PARECER REFERENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS
www.diariomunicipal.com.br/agm 47