DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

conformidade com a Cláusula Nona da avença original e com o art. 6º, LVIII, c/c art. 25, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRATIVO FINANCEIRO.

O montante financeiro do reajuste consolida-se conforme as apurações do Parecer Técnico nº 20260803-003 e os cálculos da Secretaria Municipal da Fazenda (Memorando nº 142/2026 – SMF / Anexo I), estruturados nos seguintes termos:

Parágrafo Primeiro: O valor total do acréscimo decorrente exclusivamente do reajustamento é de R$ 46.507,86 (quarenta e seis mil, quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos) .

Parágrafo Segundo: O valor global atualizado do Contrato nº 191/2026 passa a ser de R$ 461.507,86 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos) . – CLÁUSULA QUARTA DO REFORÇO DA GARANTIA CONTRATUAL.

Em cumprimento ao disposto na Cláusula Décima, item 10.5, do Contrato nº 191/2026, a Contratada fica notificada para que, no prazo legal de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento deste instrumento, promova a complementação da garantia contratual originalmente prestada (5%), fazendo incidir o percentual sobre o montante acrescido de R$ 46.507,86, mediante endosso na apólice de segurogarantia, caução ou fiança bancária.

Data da Assinatura: 21/09/2026.

Almirante Tamandaré, 02 de outubro de 2026.

LOUISE NIKOLLE LOURENÇO RIBEIRO

Procuradora Geral do Município OAB/PR 132.630

Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 5F232094

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 055/2026 – CONCURSO PÚBLICO 2023

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos , no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, com base no Artigo 17, inciso I alínea b, da Lei Municipal nº 019/2011, Lei Complementar nº 020/2011 e Lei Complementar 100/2021, tendo em vista o Decreto Municipal nº 014/2024 e o Edital nº 003/2023 da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, e em conformidade com a legislação vigente, resolve:

TORNAR PÚBLICO

CONVOCAR os candidatos contidos no Anexo I deste Edital, para o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, comparecer no período de 05 à 14 de outubro de 2026 (exceto dia 12), das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30 na Secretaria Municipal de Recursos Humanos na Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, situada à Av. Emílio Johnson, 360, Centro – para ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, conforme item 15.3 e 15.4 do Edital n° 003/2023

O Anexo II deste Edital contém a relação dos documentos necessários para entrega. O candidato deve apresentar as CÓPIAS JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO ORIGINAL , para que um servidor público possa dar fé ou CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO.

O candidato que apresentar a documentação exigida será encaminhado para realização da Avaliação Médica/ Exame Médico PréAdmissional, com data a serem estipulada em Edital complementar.

Durante a Avaliação Médica poderão ser solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico.

Se o candidato for declarado INAPTO no Exame Admissional, poderá interpor recurso,desde que devidamente fundamentado, segundo

procedimento a ser estabelecido no edital de convocação. Os recursos deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura até 24 horas após publicação do resultado.

Serão eliminados do Concurso Público os candidatos que convocados para apresentarem os documentos não comparecerem à entrega para análise documental ou não comprovarem os requisitos mínimos para contratação no cargo postulante, no momento da convocação.

O candidato convocado para entrega da documentação poderá, a seu critério, solicitar nesta única fase, o reposicionamento para o final da lista classificatória. Por meio de formulário próprio de Requerimento de Reclassificação ao Final de Lista de Aprovados no Concurso Público 003/2023, o qual deverá ser efetuado pessoalmente pelo candidato no prazo do item 15.6 do Edital n° 003/2023.

Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Almirante Tamandaré.

Em conformidade com o item 13.1 do Edital nº 003/2023, as publicações estão disponíveis no endereço eletrônico do Município, www.tamandare.pr.gov.br, no Diário Oficial do Município e afixadas no mural público na sede da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, situada à Av. Emílio Johnson, 360, Centro.

Almirante Tamandaré, 02 de outubro de 2026.

RUBIAMARA PAVIN COLODEL

Secretária Municipal de Recursos Humanos

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 003/2023

Data: 05 à 14 de outubro de 2026 (exceto dia 12) 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30 Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 003/2022

Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO Conforme Edital 003/2023, item 14.3 - relação dos documentos necessários para entrega

Carteira de Identidade: CPF próprio;

PIS ou PASEP - se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar Cartão Cidadão; Título de Eleitor;

Comprovante de votação ou justificativa eleitoral da última eleição; Certificado de Reservista;

Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge; Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 16 anos; Comprovante de endereço, sem abreviaturas, constando bairro e CEP Declaração de que não é titular de cargo, emprego ou função pública (federal,

Estadual e municipal) inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do art. 37, da Constituição Federal; Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Certidão Negativa Criminal (ORIGINAL) expedida pelo respectivo Cartório Distribuidor da Comarca (Município) onde reside;

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