DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

do TCU proíbe a inabilitação sumária pautada em lapsos de preenchimento de anexos quando for possível aferir a real intenção do licitante via diligência. Igualmente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) repele o rigorismo cartorário que implique sacrifício da proposta mais vantajosa.

4. Da Preservação da Proposta Vantajosa e da Economicidade Inabilitar a menor proposta financeira em razão de um lapso de digitação no cabeçalho do anexo imporia ao erário municipal a contratação de valor superior, violando a finalidade primordial da licitação pública (art. 11, I da Lei nº 14.133/2021).

III. DECISÃO CONCLUSIVA

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da seleção da proposta mais vantajosa e no art. 64, I da Lei Federal nº 14.133/2021:

a) CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto por TARX CONSTRUÇÕES CIVIS E ELÉTRICAS LTDA . e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO ;

b) MANTENHO a habilitação e a classificação da licitante LEANDRO DA SILVA DE LIMA – ELETRICA - ME no Pregão Eletrônico nº 44/2026;

c) DETERMINO o encaminhamento dos autos à Autoridade Superior para ratificação e homologação (art. 71, IV da NLLC). Bom Sucesso do Sul – PR, 2 de outubro de 2026.

_____ Pregoeira

RAFAELA CLERIS ALVES CORDEIRO Membro da equipe de Apoio

VALENTINA R. MARINHUK Membro da equipe de Apoio

YONARA BEATRIZ DE ARAUJO PENSO Membro da equipe de Apoio

FABIANA MAGÁLI NOVADSKI Membro da equipe de Apoio

Publicado por: Josiane Folle Código Identificador: E3DB9E40

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PREGÃO ELETRONICO 066/2026 EXCLUSIVA PARA ME, EPP, MEI

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO 066/2026 Exclusiva para ME, EPP, MEI

O Município de Braganey – PR, torna público aos interessados a realização do Pregão eletrônico nº 066/2026. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.bnccompras.com e www.braganey.pr.gov.br . O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal n° 139/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital

OBJETO: Aquisição de medicamentos para o abastecimento da Rede Municipal de Saúde de Braganey – PR, em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB), com registro válido na ANVISA, observadas as normas sanitárias vigentes, prazo de validade adequado e embalagens íntegras e apropriadas.

VALOR MAXIMO: VALOR DA LICITAÇÃO: R$ 501.658,00 (quinhentos e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:30 horas do dia 16/10/2026.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 16/10/2026.

Braganey – PR, 02 de outubro de 2026.

DANIEL CRUZ BARTOSKI Pregoeiro

Publicado por: Estevo Gonsales Filho Código Identificador: 91166755

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PREGÃO ELETRONICO 071/2026 EXCLUSIVA PARA ME, EPP, MEI

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO 071/2026 Exclusiva para ME, EPP, MEI

O Município de Braganey – PR, torna público aos interessados a realização do Pregão eletrônico nº 071/2026. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.bnccompras.com e www.braganey.pr.gov.br . O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal n° 139/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) de 13 kg e 45 kg, bem como de vasilhames (botijões) P13 e P45, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Braganey/PR.

VALOR MAXIMO: VALOR DA LICITAÇÃO: R$ 72.536,94 (setenta e dois mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:30 horas do dia 20/10/2026.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 20/10/2026.

Braganey – PR, 02 de outubro de 2026.

DANIEL CRUZ BARTOSKI

Pregoeiro

Publicado por: Estevo Gonsales Filho Código Identificador: 0EF15D51

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PREGÃO ELETRONICO 76/2026 EXCLUSIVA PARA ME, EPP, MEI

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO 76/2026 Exclusiva para ME, EPP, MEI

O Município de Braganey – PR, torna público aos interessados a realização do Pregão eletrônico nº 76/2026. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.bnccompras.com e www.braganey.pr.gov.br . O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal n° 139/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital

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