DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630
LEI Nº 1.949 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o artigo 92 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, para permitir o parcelamento de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, PAULO CEZAR CORADIN, Prefeito em exercício, conforme Decreto 78/2026, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 92 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 que institui o Código Tributário do Município de Colombo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. A Taxa será arrecadada, podendo ser cota única ou parcelada, desde que atendidos os requisitos e condições estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 848/2026
PORTARIA N.º 848/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os senhores abaixo relacionados, para atuarem, sem prejuízo de suas funções, como Gestor e Fiscal de Contrato, dos Contratos n.º 439/2026 a 443/2026, Processo Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n.º 058/2026, com objeto de Contratação de empresa especializada, através de credenciamento, para procedimentos médico-veterinários, cirurgias e exames complementares (laboratoriais e de imagem) para cães e gatos, do município de Colombo, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme segue:
Colombo, 28 de setembro de 2026.
Gestora da Ata:
PAULO CEZAR CORADIN
Annelize Mercúrio, matrícula n.º 15.189;
Prefeito em Exercício - Decreto 78/2026
Publicado por: Bianca Maria Dias Código Identificador: 170000F1
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 847/2026
Fiscal de Contrato:
Douglas Luís Vieira, matrícula n.º 19.144.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo Em, 01 de outubro de 2026.
PORTARIA N.º 847/2026
PAULO CEZAR CORADIN
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os senhores abaixo relacionados, para atuarem, sem prejuízo de suas funções, como Gestor e Fiscal de Contrato, do Contrato n.º 445/2026, Processo Licitatório: Pregão Eletrônico n.º 045/2026, com objeto de Contratação de empresa especializada para execução de para serviços de pintura de paredes, murros, tetos, portas, portões, grades, estruturas de madeira e metálicas nos prédios públicos da Prefeitura Municipal de Colombo, com fornecimento de todos os materiais necessários, nos termos da tabela abaixo, conforme segue:
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por: Bianca Maria Dias Código Identificador: B547FF21
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 849/2026
PORTARIA N.º 849/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Gestor de Contrato :
Gilmar de Oliveira Santini, matricula n.º 11.681;
Fiscal de Contrato:
Cesar Junior Castro Espindola, matricula n.º 15.152;
Fiscal de Contrato: Patrick Evandro Borges, matricula nº 5.205;
Fiscal de Contrato:
Alisson Ortega, matricula n.º 16.112;
Fiscal de Contrato:
Art. 1º - Nomear os senhores abaixo relacionados, para atuarem, sem prejuízo de suas funções, como Gestor e Fiscal de Contrato, da Ata Registro de Preços n.º 444/2026, Processo Licitatório: Concorrência Pública n.º 018/2026, com objeto de Registro de Preços de empresa especializada para execução obras de engenharia destinados à implantação de novos conjuntos semafóricos no Município de Colombo/PR, compreendendo a execução da infraestrutura civil e elétrica, fornecimento e instalação de equipamentos, materiais, estruturas metálicas, sistemas de comunicação, mão de obra especializada e todos os demais insumos necessários à completa execução do objeto, conforme condições e exigências estabelecidas em edital, conforme segue:
Rodrigo Pinheiro, matricula n.º 16.313.
Gestora da Ata:
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lorena Oliveira de Souza Dodl, matrícula funcional n.º 15.069;
Fiscal Administrativo:
Paço Municipal de Colombo Em, 30 de setembro de 2026.
Mylena de Kassia Silva Pinto, matrícula funcional n.º 19.472;
Fiscal Técnico:
PAULO CEZAR CORADIN
Vera Lucia Prudente Lima Woss, matrícula funcional n.º 19.473.
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por: Bianca Maria Dias Código Identificador: AE4F98CE
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
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