DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Art. 1º Fica retificado o art. 1º da Portaria nº 058, de 25 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

― Art. 1º DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor identificado pela matrícula nº 1560-1 , para apuração de possíveis infrações aos arts. 139, incisos I, III, VII, XIII e XIV ; 140, incisos XV e XVIII ; 157, inciso III ; e 164 da Lei Complementar Municipal nº 056/2020 , observada a legislação vigente à época dos fatos .

Parágrafo único. As sanções passíveis de aplicação, em tese, são as previstas nos arts. 154, 155 e 157, inciso III, combinado com o art. 164, da Lei Complementar Municipal nº 056/2020 , conforme o resultado da regular instrução do processo.‖

Art. 2º Fica mantida a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo designada pela Portaria nº 005, de 27 de janeiro de 2025, para condução do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Ficam ratificados os atos regularmente praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 7.524/2026 anteriormente à publicação desta Portaria, desde que compatíveis com a presente retificação e sem alteração ou ampliação das imputações já formuladas.

Art. 4º . As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício corrente.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2026, 137º da República e 71º do Município.

ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito

Registre-se e Publique-se

Coronel Vivida, 30 de setembro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO. Prefeito.

Publicado por: Leila Marcolina Código Identificador: 6C6E03AF

GABINETE DO PREFEITO DIVULGA O RESULTADO FINAL DO EDITAL 04/2026, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA REMANESCENTE DE REPRESENTANTE SUPLENTE DA SOCIEDADE CIVIL

EDITAL 05/2026, 02 DE OUTUBRO DE 2026. CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CORONEL VIVIDA PR.

A Comissão eleitoral do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do município de Coronel Vivida Paraná no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Municipal Nº 3.622/2026, divulga o resultado final do Edital Nº 04/2026. RESOLVE:

Art. 1º - Divulga o RESULTADO FINAL do Edital 04/2026, que dispõe sobre o processo de escolha para preenchimento de 01 (uma) vaga remanescente de representante suplente da sociedade civil, na categoria de profissionais com experiência comprovada na área de regularização fundiária, para composição do CGFMHIS no triênio 2026/2029.

Profissionais com Experiência na Área – Regularização Fundiária Suplente: ANGELA FERREIRA BERNY AIMON Adriano Nunes de Oliveira

Carla Patrícia Nunes Borges Rosa Thuane Rita da Silva

Comissão Eleitoral

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Samara de Moraes Spagnoli Código Identificador: 0EC8BDD4

Publicado por: Maria Olivia da Conceição Rodrigues Código Identificador: D9B68121

GABINETE DO PREFEITO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AUTORIZAÇÃO

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026

Processo Licitatório nº 120/2026, AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo parecer jurídico do Procurador Municipal, declarando inexigível a licitação nos termos do Artigo 74, Inciso I, do diploma legal invocado, contratação direta por inexigibilidade. Contratação de empresa para fornecimento de material didático pedagógico para atender as necessidades das escolas municipais e CMEIS da rede municipal de ensino de Coronel Vivida/PR no período letivo de 2027. CONTRATADA: Editora FTD S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.186.490/0009-04. Valor total de R$ 1.544.960,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Publique-se.

Coronel Vivida, 02 de outubro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO, Prefeito

Aditivo n° 01 – Ata de Registro de Preços nº 202/2025 – Pregão Eletrônico nº 68/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR - Detentora: METALCEL SOLUÇÕES EM METAIS LTDA, CNPJ/MF sob o n.º 55.551.048/0001-54. Prorroga-se a vigência da ata de registro de preços por mais 12 meses, de 23 de dezembro de 2026 a 22 de dezembro de 2027. Os valores permanecem inalterados. O valor total estimado deste aditivo é de R$ 120.000,00. Permanecem inalteradas as demais cláusulas.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 12/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL VIVIDA, QUE APROVOU A PROPOSTA DE REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA , Estado

do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

HOMOLOGA a Resolução nº 12/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Coronel Vivida, que aprovou a proposta de reformulação da Lei Municipal nº 1.718, de 21 de novembro de 2003.

Coronel Vivida, 02 de outubro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

Publicado por: Maria Olivia da Conceição Rodrigues Código Identificador: 7A1F8F8D

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 2979/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

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