DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Termo de Credenciamento e emissão da Ordem de Serviço , sendo vedado o início da execução dos serviços antes da formalização da contratação e da respectiva autorização administrativa.

Lobato/PR, 02 de outubro de 2026.

MARLI DOS SANTOS SILVA BERGAMO Presidente da Comissão de Contratação

Publicado por: Marli Dos Santos Silva Bergamo Código Identificador: B0B2CF7C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

GABINETE/SECRETARIA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO.

NÚMERO: 10/2026 DATA: 01 de outubro de 2026 MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS – PR. APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LUPIONÓPOLIS – PR .

VIGENCIA: 01 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 10.002 – 12.367.0007.2.025 – 3.3.50.43 – 1535.

RECURSOS FINANCEIROS: Emenda Parlamentar através do Ministério do Desenvolvimento Social , Assistência, Família e Combate a Fome/Fundo Nacional da Assistência Social.

Publicado por:

Ariadny Michelly Pelegrino de Campos Código Identificador: 496977F8

GABINETE/SECRETARIA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2025

Processo Licitatório nº 87/2025 – Dispensa Eletrônica nº 25/2025 Processo Administrativo nº 53/2026

Contratante: Município de Lupionópolis/PR, CNPJ nº 75.845.511/0001-03.

Contratada: Inga Informática e Comunicação Ltda., CNPJ nº 07.565.202/0001-20.

Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses para continuidade dos serviços de manutenção, suporte técnico e licenciamento de uso de sistema informatizado, composto por plataforma WEB e aplicativo mobile, destinado ao gerenciamento das atividades dos Agentes de Combate às Endemias – ACEs. Não haverá nova cobrança pela implantação e pelo treinamento inicial, já executados.

Vigência: De 04/10/2026 a 03/10/2027.

Valor do período prorrogado: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais), sem reajuste. Fundamento legal: Arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data do instrumento: 1º de outubro de 2026.

Signatários: José Carlos Tibério, pelo Contratante, e Reginaldo Pereira dos Santos, pela Contratada.

Publicado por:

Ariadny Michelly Pelegrino de Campos Código Identificador: BB05A0A0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 09/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a declaração de vacância de duas vagas de Conselheiro Tutelar e determina a adoção das providências para convocação dos respectivos

suplentes, observada a ordem de classificação do Processo de Escolha Suplementar.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na legislação municipal que rege o Conselho Tutelar e o CMDCA,

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, especialmente quanto à organização e ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece que, ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, deverá ser convocado imediatamente o respectivo suplente para o preenchimento da vaga, observada a ordem de classificação publicada;

CONSIDERANDO o resultado do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Lupionópolis, realizado em 29 de março de 2026;

CONSIDERANDO as disposições da legislação municipal que regem o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, especialmente quanto à competência deste Conselho para acompanhar, deliberar e adotar as providências necessárias à regularização da composição do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Resolução nº 06/2026 – CMDCA, que homologou o resultado do Processo de Escolha Suplementar e reconheceu, expressamente, os candidatos classificados em 4º e 5º lugares como suplentes do Conselho Tutelar, na seguinte ordem:

I – Aline Maihara Lopes da Silva, 4ª colocada, com 109 votos; II – Tatiane Campos Bueno, 5ª colocada, com 107 votos;

CONSIDERANDO que a referida Resolução nº 06/2026 – CMDCA estabeleceu, em seu art. 3º, parágrafo único, que as candidatas classificadas em 4º e 5º lugares permaneceriam como suplentes, podendo ser convocadas em caso de vacância ou necessidade, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a ocorrência de duas vacâncias no quadro de Conselheiros Tutelares titulares do Município de Lupionópolis, decorrentes do desligamento das respectivas titulares;

CONSIDERANDO que o art. 19 da legislação municipal que disciplina o Conselho Tutelar estabelece a existência de suplente para cada Conselheiro Tutelar;

CONSIDERANDO que a legislação municipal prevê, em caso de vacância, a convocação e assunção do respectivo suplente;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o cumprimento da ordem de classificação estabelecida no Processo de Escolha Suplementar;

CONSIDERANDO, ainda, que a matéria relativa à declaração de vacância das vagas de Conselheiro Tutelar e às providências para a convocação dos respectivos suplentes foi analisada, discutida e deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2026, às 09h00min, na sede da Secretaria Municipal de

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