Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 05/10/2026 · pág. 234

DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Publicado por: Ana Carolina Mucke Baron Código Identificador: CABCB08E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

DA VIGÊNCIA

5.1. O presente credenciamento terá vigência até o prazo de 06/07/2027, podendo ser renovado ou prorrogado conforme interesse da Administração e previsão legal.

5.2. O credenciado permanecerá apto a participar das futuras contratações enquanto mantiver as condições de habilitação exigidas no Edital.

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

O MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado do Paraná, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA, considerando o Edital de Credenciamento nº 003/2026 e a decisão da Comissão de Credenciamento, torna público o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, celebrado com: RAZÃO SOCIAL: ANAMARIA RIBEIRO 01856368963 CNPJ/CPF: 19.430.471/0001-68 ENDEREÇO: RUA CORONEL TEMÍSTOCLES DE SOUZA BRASIL, 353, JARDIM SOCIAL - CURITIBA REPRESENTANTE LEGAL: ANA MARIA RIBEIRO CPF: 018.563.689-63 TELEFONE: (41) 3257-9839 E-MAIL: [email protected]

CATEGORIA(S) CREDENCIADA(S): BANDA DE GRANDE PORTE ( MÍNIMO 06 INTEGRANTES)

• DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar o credenciamento do credenciado acima identificado para integrar o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços Artísticos, Culturais e Formativos do Município de Matinhos, apta a ser convocada para futuras contratações, conforme a necessidade da Administração Pública.

• DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO

2.1. O credenciamento não gera direito à contratação, nem obrigação de contratação por parte do Município.

2.2. A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a demanda da Administração Pública, disponibilidade orçamentária, interesse público e observância dos critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência.

2.3. O credenciamento não estabelece exclusividade entre as partes.

• DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

3.1. Manter atualizada toda a documentação exigida para habilitação. 3.2. Executar os serviços para os quais vier a ser contratado com observância das especificações técnicas e condições definidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura.

3.3. Cumprir os horários, cronogramas, locais e demais condições estabelecidas em cada contratação.

3.4. Responsabilizar-se por sua equipe, equipamentos, materiais, instrumentos e demais recursos necessários à execução das atividades contratadas.

3.5. Zelar pela qualidade artística, cultural, educativa e profissional dos serviços prestados.

• DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1. Manter atualizado o cadastro de credenciados.

4.2. Convocar os credenciados conforme a necessidade da Administração Pública.

4.3. Efetuar os pagamentos relativos aos serviços efetivamente contratados e executados, observadas as condições contratuais e a disponibilidade financeira.

• DO DESCREDENCIAMENTO

6.1. O credenciamento poderá ser cancelado: I – a pedido do credenciado;

II – por perda das condições de habilitação;

III – por descumprimento das obrigações previstas no Edital, Termo de Referência ou instrumento contratual;

IV – por interesse da Administração Pública, devidamente justificado; V – nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável.

• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O presente Termo não substitui contrato, autorização de fornecimento, nota de empenho ou outro instrumento que venha a formalizar futura contratação.

7.2. O credenciado declara conhecer e aceitar integralmente as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 003/2026, seus anexos e demais normas aplicáveis. Matinhos/PR, 15 de julho de 2026.

MUNICÍPIO DE MATINHOS Eduardo Antonio Dalmora CPF nº 337.613.459-68 Prefeito Municipal

ANAMARIA RIBEIRO 01856368963 Ana Maria Ribeiro CPF nº 018.563.689-63 Representante Legal

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA SOBRE ENCARGOS

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2026 À

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA MUNICÍPIO DE MATINHOS – PR

O credenciada ANAMARIA RIBEIRO 01856368963, inscrito(a) no CNPJ nº 19.430.471/0001-68, com endereço situado na Rua Coronel Temístocles de Souza Brasil, 353, Jardim Social, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, neste ato representada, por Ana Maria Ribeiro, portador(a) do CPF nº 018.563.689-63, DECLARA, para os devidos fins de direito, que assume responsabilidade exclusiva pelo pagamento e quitação de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais, securitários e demais obrigações legais decorrentes da execução dos serviços eventualmente contratados por meio do Edital de Credenciamento nº 003/2026, não transferindo ao Município de Matinhos qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária em relação aos seus empregados, colaboradores, prestadores de serviços, terceiros eventualmente contratados ou demais obrigações decorrentes da execução do objeto. Declara, ainda, estar ciente de que o inadimplemento de quaisquer encargos decorrentes da execução do objeto contratado será de sua inteira responsabilidade, respondendo integralmente por eventuais autuações administrativas, ações judiciais, indenizações, multas, encargos ou quaisquer outros ônus decorrentes da prestação dos serviços.

Declara, por fim, que manterá durante toda a vigência do credenciamento e das eventuais contratações todas as condições de habilitação exigidas no Edital, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas e pela atualização de seus documentos sempre que solicitado pela Administração Pública.

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