DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
O MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado do Paraná, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA, considerando o Edital de Credenciamento nº 003/2026 e a decisão da Comissão de Credenciamento, torna público o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, celebrado com: RAZÃO SOCIAL: ANGÉLICA TAVARES DE SOUZA CPF: 076.787.359-95 ENDEREÇO: AVENIDA MARINGÁ, 251, CAIOBÁ - MATINHOS REPRESENTANTE LEGAL: ANGÉLICA TAVARES DE SOUZA CATEGORIA(S) CREDENCIADA(S): CULTURA POPULAR, MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS E CULTURA CAIÇARA
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DO DESCREDENCIAMENTO
6.1. O credenciamento poderá ser cancelado: I – a pedido do credenciado;
II – por perda das condições de habilitação;
III – por descumprimento das obrigações previstas no Edital, Termo de Referência ou instrumento contratual;
IV – por interesse da Administração Pública, devidamente justificado; V – nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O presente Termo não substitui contrato, autorização de fornecimento, nota de empenho ou outro instrumento que venha a formalizar futura contratação.
7.2. O credenciado declara conhecer e aceitar integralmente as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 003/2026, seus anexos e demais normas aplicáveis.
DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar o credenciamento do credenciado acima identificado para integrar o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços Artísticos, Culturais e Formativos do Município de Matinhos, apta a ser convocada para futuras contratações, conforme a necessidade da Administração Pública.
Matinhos/PR, 15 de julho de 2026.
Município de Matinhos
EDUARDO ANTONIO DALMORA CPF nº 337.613.459-68 Prefeito Municipal
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DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO
2.1. O credenciamento não gera direito à contratação, nem obrigação de contratação por parte do Município.
2.2. A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a demanda da Administração Pública, disponibilidade orçamentária, interesse público e observância dos critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência.
2.3. O credenciamento não estabelece exclusividade entre as partes.
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DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
3.1. Manter atualizada toda a documentação exigida para habilitação. 3.2. Executar os serviços para os quais vier a ser contratado com observância das especificações técnicas e condições definidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura.
3.3. Cumprir os horários, cronogramas, locais e demais condições estabelecidas em cada contratação.
3.4. Responsabilizar-se por sua equipe, equipamentos, materiais, instrumentos e demais recursos necessários à execução das atividades contratadas.
3.5. Zelar pela qualidade artística, cultural, educativa e profissional dos serviços prestados.
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DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1. Manter atualizado o cadastro de credenciados.
4.2. Convocar os credenciados conforme a necessidade da Administração Pública.
4.3. Efetuar os pagamentos relativos aos serviços efetivamente contratados e executados, observadas as condições contratuais e a disponibilidade financeira.
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DA VIGÊNCIA
5.1. O presente credenciamento terá vigência até o prazo de 06/07/2027, podendo ser renovado ou prorrogado conforme interesse da Administração e previsão legal.
5.2. O credenciado permanecerá apto a participar das futuras contratações enquanto mantiver as condições de habilitação exigidas no Edital.
Angélica Tavares de Souza
ANGELICA TAVARES DE SOUZA CPF nº 076.787.359-95 Representante Legal
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA SOBRE ENCARGOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2026 À
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA MUNICÍPIO DE MATINHOS – PR
O(A) credenciado(a) ANGÉLICA TAVARES DE SOUZA, inscrito(a) no CPF nº 076.787.359-95, com endereço situado na Avenida Maringá, 251, Caiobá, na cidade de Matinhos, estado do Paraná, DECLARA, para os devidos fins de direito, que assume responsabilidade exclusiva pelo pagamento e quitação de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais, securitários e demais obrigações legais decorrentes da execução dos serviços eventualmente contratados por meio do Edital de Credenciamento nº 003/2026, não transferindo ao Município de Matinhos qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária em relação aos seus empregados, colaboradores, prestadores de serviços, terceiros eventualmente contratados ou demais obrigações decorrentes da execução do objeto.
Declara, ainda, estar ciente de que o inadimplemento de quaisquer encargos decorrentes da execução do objeto contratado será de sua inteira responsabilidade, respondendo integralmente por eventuais autuações administrativas, ações judiciais, indenizações, multas, encargos ou quaisquer outros ônus decorrentes da prestação dos serviços.
Declara, por fim, que manterá durante toda a vigência do credenciamento e das eventuais contratações todas as condições de habilitação exigidas no Edital, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas e pela atualização de seus documentos sempre que solicitado pela Administração Pública. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. Matinhos/PR, 15 de julho de 2026.
Angélica Tavares de Souza
ANGELICA TAVARES DE SOUZA CPF nº 076.787.359-95 Representante Legal
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