DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA Secretária Municipal de Saúde Locatária

ROBERSON YUKISHIGUE MATUNAGA Locador

THEMIS CAROLINA WASSANO MATUNAGA Locadora

Publicado por: Ellen Juliane de Arruda Código Identificador: A3FBB668

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 80/2022 REF. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2022 (PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR) (PROCESSO DIGITAL: 46559/2026)

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 80/2022 REF. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2022 (PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR) (PROCESSO DIGITAL: 46559/2026)

4º (quarto) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL que entre si celebram MUNICÍPIO DE PARANAVAÍe MARCOS ROMERO VILAÇA JUNIORe FERNANDA FIATES VILAÇA, na forma abaixo.

LOCADORES: MARCOS ROMERO VILAÇA JUNIOR , brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF nº 807.777.759-72, portador do RG nº 4.656.991-1PR, e FERNANDA FIATES VILAÇA , brasileira, inscrita no CPF nº 018.014.949-08, portadora do RG nº 6.967.838-6 PR, casados entre si, residentes e domiciliados na Avenida Lázaro Figueiredo Vieira, nº 330, casa 08, Jardim Avaré, cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Getúlio Vargas, 900, inscrita no CNPJ nº. 76.977.768/0001-81, neste ato devidamente representado pela Secretária Municipal de Saúde Sra. ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA , brasileira, divorciada, residente e domiciliada na cidade de Paranavaí-PR, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 843.459-46 PR, e inscrita no CPF sob nº 042.081.609.77 e nº 143.931.319-91, e pela Ilma. Diretora de Compras Sra. THAÍS SOARES DA SILVA , portadora da Cédula de Identidade RG. nº 38.210.307-5, e inscrita no CPF sob nº 059.937.949-92,

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CAPS II, localizado na Rua Pernambuco, nº 624, Centro (Quadra 04, Lote 05), com 357,39 m² de área construída, tudo em conformidade com os documentos que instruem a DISPENSA DE LICITAÇÃO sob nº 25/2022, valor global firmado entre as partes através do Contrato de Locação nº 80/2022 e 1° Termo Aditivo ao Contrato de Locação n° 80/2022 , no valor de R$ 58.688,16 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), a ser pago pelo LOCATÁRIO em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 4.890,68 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), 2° Termo Aditivo ao Contrato de Locação n° 80/2022 , no valor de R$ 60.864,4 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) a ser pago pelo LOCATÁRIO em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 5.072,02 (cinco mil, setenta e dois reais e dois centavos), 3º termo aditivo ao Contrato de Locação nº 80/2022 no valor mensal do aluguel de R$ 5.328,37 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) , totalizando para este período de 12 (doze) meses o valor de R$ 63.940,44 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais e e quatro centavos) .

§ 1º - O LOCATÁRIO recebe o imóvel nas condições descritas nos termos de vistoria (com Relatórios Fotográficos) realizados em 25/09/2026e firmados pelas partes, os quais passam a fazer parte integrante deste termo aditivo de contrato, respondendo por qualquer estrago superveniente à assinatura do presente contrato, comprometendo-se a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu. As adaptações de que o prédio necessitar, para a instalação dos serviços administrativos do LOCATÁRIO, no transcorrer do contrato, efetuadas pelo LOCATÁRIO, ficará agregado ao imóvel, sem nenhum tipo de indenização.

§ 2º - Não constitui estrago, em relação ao imóvel, o desgaste natural oriundo do uso regular.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO ADITIVO

Através do presente Termo Aditivo, as partes resolvem prorrogar o prazo da locação do imóvel objeto do Contrato nº 80/2022 por mais 12 (doze) meses, passando o vencimento do prazo de locação para 03 de outubro de 2027 , nos termos da Cláusula Terceira do Contrato de Locação de Imóvel nº 80/2022, tendo em vista as justificativas e autorização para prorrogação contratual apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde através do Memorando 827/2026e considerando ainda o Parecer Jurídico Referencial nº 003/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 28 de dezembro de 2023, edição 2928.

CLÁUSULA TERCEIRO – DO ADITIVO DE VALOR

Através do presente Termo Aditivo, em conformidade com a cláusula terceira do Contrato Administrativo nº 80/2022, as partes resolvem reajustar o valor do aluguel, a partir de 03 de outubro de 2024, no percentual de 3,983897 % referente a variação do INPC, no período de setembro/2025a setembro/2026, conforme cálculo de atualização monetária.

§ 1º - Com o reajuste firmado através deste termo aditivo o valor mensal do aluguel passará a ser de R$ 5.540,61(cinco mil, quinhentos e quarenta e umreais e sessenta e umcentavos) , totalizando para este período de 12 (doze) meses o valor de R$ 66.487,32(sessenta e seismil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e doiscentavos) .

§ 2º - O pagamento da importância originada pela presente prorrogação de prazo e reajuste de valor correrá à conta dos recursos provenientes da Dotação Orçamentária: -04.001.0010.0302.0006.2242.3339036 (494) Ref. 186

– CLÁUSULA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo (CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 80/2022), datado em 03 de outubro de 2022.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 01 DE OUTUBRO DE 2026.

ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde Locatária

MARCOS ROMERO VILAÇA JUNIOR Locador

FERNANDA FIATES VILAÇA Locadora

Publicado por: Ellen Juliane de Arruda Código Identificador: 9AFA52C9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS AVISO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 014/2026

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 014/2026 Numero da Contratação GOV: 987749 -21/2026

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