Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 05/10/2026 · pág. 371

DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

O Presidente da Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de limpeza e conservação predial no âmbito da Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu – PR;

CONSIDERANDO a caracterização da situação emergencial, que demanda a contratação imediata de empresa especializada para a execução dos serviços, pelo período de 03 (três) meses;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite a dispensa de licitação nos casos de emergência quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi devidamente instruído, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, com os documentos necessários à contratação;

CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada, a compatibilidade do preço proposto com os valores de mercado e o atendimento dos requisitos de habilitação e qualificação necessários à execução do objeto;

DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026

CONTRATANTE : CAMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.615.659/0001-15, estabelecida na Rua Pedro Ferreira de Siqueira, 354, Centro, Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP 85195-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. EMERSON SEMCHECHEN . CONTRATADA: IONE BELEM DA SILVA DOS SANTOS-MEI , com sede na Av. 04 de Setembro, s/n, Cidade de Reserva do Iguaçu, inscrita no C.N.P.J. sob o n. º 62.101.494/0001-58, neste ato representada por Ione Belem da Silva dos Santos. OBJETO: Cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, destinada à execução de serviços de limpeza e conservação predial no âmbito da Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu – PR. PRAZO : 03 meses, iniciando em 01 de outubro de 2026 até 31 de dezembro de 2026. VALOR: valor global R$ 6.000,00 (seis mil reais) no valor de R$ 12,50 por hora.

Publicado por: Joao da Luz Antunes Siqueira Código Identificador: 49E3D204

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 247/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 005/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 247/2026

CONSIDERANDO , por fim, a proposta apresentada pela IONE DO BELEM SILVA DOS SANTOS , Microempreendedora Individual – MEI, inscrita no CNPJ sob nº 62.101.494/0001-58 , no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , considerada vantajosa para a Administração; RESOLVE:

Art. 1º – RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2026 , com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na:

―Contratação de empresa especializada para a cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, destinada à execução de serviços de limpeza e conservação predial no âmbito da Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu – PR, em caráter emergencial, pelo período de 03 (três) meses.‖

Art. 2º – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 005/2026 à IONE DO BELEM SILVA DOS SANTOS , Microempreendedora Individual – MEI, inscrita no CNPJ sob nº 62.101.494/0001-58 , pelo valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , correspondente ao período de 03 (três) meses de contratação.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.612.911/0001-32, com sede administrativa na Avenida 4 de setembro, n.º 614.

CONTRATADO: 69.057.868 FERNANDA DA ROSA PADILHA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 69.057.868/0001-24, com sede na COMUNIDADE BARREIRO, 51 - CEP: 85195000 - BAIRRO: ZONA RURAL.

LICITAÇÃO: Inexigibilidade 5/2026

OBJETO: CREDENCIAMENTO OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTOR, PEDREIRO, CARPITEIRO, SERRALHEIRO, ROÇADOR, CALHEIRO, ELETRECISTA PREDIAL E CERQUEIRO VALOR TOTAL: R$ 0,01(Um Centavo) PRAZO DE VIGÊNCIA: De 02 de outubro de 2026 à 27 de março de 2027.

DATA DE ASSINATURA: 02 de outubro de 2026

Reserva do Iguaçu, 02 de outubro de 2026.

VITÓRIO ANTUNES DE PAULA

Prefeito Municipal

Art. 3º – AUTORIZAR a contratação da adjudicatária, observadas as condições estabelecidas no processo administrativo, no termo de referência e na proposta apresentada, bem como as demais disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º – DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, emissão do respectivo empenho e demais atos administrativos pertinentes, observada a existência de dotação orçamentária suficiente.

Art. 5º – DETERMINAR , ainda, a divulgação do presente ato e do respectivo instrumento de contratação no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível, em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Publicado por: Junior Augusto de Souza Código Identificador: 698F26ED

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 248/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 005/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 248/2026

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU,

pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.612.911/0001-32, com sede administrativa na Avenida 4 de setembro, n.º 614.

CONTRATADO: WAGNER AUGUSTO DE SOUZA DOS REIS ,

Art. 6º – PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de outubro de 2026.

EMERSON SEMCHECHEN Presidente da Câmara Municipal Reserva do Iguaçu – PR

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 56.769.273/0001-50, com sede na R JOSE DEODACIO DA SILVA, 51 casa - CEP: 85195000 - BAIRRO: CENTRO. LICITAÇÃO: Inexigibilidade 5/2026