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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 05/10/2026 · pág. 502

DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 369.999,00 (trezentos e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais) conforme abaixo:

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.36.00
31859
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS - CONVÊNIO 172/2025 SEAB R$ 369.999,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 369.999,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

―Paço Municipal 27 de Maio‖

Corumbataí do Sul/PR, em 02 de outubro de 2026

ALEXANDRE DONATO Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Aparecido Israel Código Identificador: 06B77357

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

SECRETARIA DE FINANCAS ANEXO - DECRETO 6614

Municipio de Cruzeiro d o Iguaçu - 2026
Relatório de alteração or çamentáriapor fonte/tipo recurso
Lei/Ato nº 3884 - Decreto nº 6614/2026 de 01/10/2026 Escopo Nº Ano
Autorização:3576 Lei ordinária Lei Orçamentária Anual - LOA 1632 2025
Fonte
00000 Recursos Ordinários (Livres)
Remanejamento Anulação de Dotações
1490 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Acréscimo 15.000,00
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Reabertura
10.301.0008.2022 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1811 07 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 70.000,00
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Reabertura
10.302.0008.2026 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE -
3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2361 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Anulação 100.000,00
08.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Reabertura
12.361.0009.2030 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2911 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Acréscimo 15.000,00
08.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Reabertura
12.367.0009.2033 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL 100.000,00 100.000,00
TOTAL DAFONTE 100.000,00 100.000,00
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Suplementar Excesso de Arrecadação
1380 07 SECRETARIA DE SAÚDE Acréscimo 1.947,00
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Reabertura
10.301.0008.2022 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL 0,00 1.947,00
TOTAL DAFONTE 0,00 1.947,00
01040 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Suplementar Excesso de Arrecadação
2340 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acréscimo 50.000,00
08.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Reabertura
12.361.0009.2030 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
TOTAL 0,00 50.000,00
TOTAL DAFONTE 0,00 50.000,00
Resumo acumulado Recurso do crédito adicional Tipo de alteração Previsto Realizado
Remanejamento Anulação de Dotações Acréscimo 100.000,00 100.000,00
Remanejamento Anulação de Dotações Anulação 100.000,00 100.000,00
Suplementar Excesso de Arrecadação Acréscimo 51.947,00 51.947,00

Publicado por: Luciane Pavnoski Código Identificador: 21143202

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