Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 05/10/2026 · pág. 501

DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

1000	N. A. SABINO	11.236.559/00 01-31	NFS-e.: 48	R$ 2.800,00	22/09/20 26	Justifica-se a quebra da ordem cronológica de pagamentos em razão da solicitação do credor, que depende do valor para manutenção do capital de giro pessoal. O atraso poderá comprometer a continuidade do fornecimento, impactando nosprodutos fornecidos e/ou serviçosprestados à Administraçã o Pública.
1000	CETARH AMBIENTAL LTDA	06.125.160/00 01-43	NF.: 18206	R$ 810,00	22/09/20 26	Quebra da ordem cronológica para assegurar a continuidad e de serviços essenciais, sendo de interesse público garantir o cumpriment o das obrigações contratuais.
1000	ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CORUMBATAI DO SUL	28.356.292/00 01-19	NF.: 9	R$ 3.990,00	23/09/20 26	Quebra da ordem cronológica para assegurar a continuidad e de serviços essenciais, sendo de interesse público garantir o cumpriment o das obrigações contratuais.
1000	M S CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA	29.077.447/00 01-40	NFS-e.: 231	R$ 1.900,00	23/09/20 26	Quebra da ordem cronológica para assegurar a continuidad e de serviços essenciais, sendo de interesse público garantir o cumpriment o das obrigações contratuais.
1000	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGENCIAS E EMERGENCIAS DO NOROESTE DO PARANA - CIUENP	15.718.459/00 01-00	BL.: 1260003535	R$ 7.464,60	23/09/20 26	Quebra da ordem cronológica para assegurar a continuidad e de serviços essenciais, sendo de interesse público garantir o cumpriment o das obrigações contratuais.
1000	MINISTERIO DA FAZENDA	00.394.460/00 01-41	GRU 07162626720922 510	R$ 10.081,8 5	24/09/20 26	Quebra da ordem cronológica de pagamentos em razão da iminência do vencimento de boleto ou guia, o que poderá acarretar a incidência de encargos financeiros, como multa e juros, além de possíveis prejuízos ao eráriopúblico.
1000	CELIO AMANCIO FERREIRA CONSULTORIA	27.197.187/00 01-11	NFS-e: 72	R$ 4.300,00	28/09/20 26	Quebra da ordem cronológica para assegurar a continuidad e de serviços essenciais, sendo de interesse público garantir o cumpriment o das obrigações contratuais.

Corumbataí do Sul, 30 de setembro de 2026

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

Publicado por: Jeniffer Silva de Oliveira Código Identificador: 1E568A1C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº1151/2026

LEI Nº 1151/2026

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 11	SECRET	ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO
UNIDADE 11.001	SECRET	ARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA	TIPO	AÇÃO OBJETIVO	UNIDADE MEDIDA	FONTE RECURS	OMETAS 2026
11.001.20.608.0012.1.113. 4.4.90.52.00.00	p	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS Melhorar as condições de trafegabilidade das estradas rurais, por meio da aquisição de máquinas para a execução regular de serviços de manutenção, facilitando o deslocamento das famílias e o escoamento daprodução agrícola.	UNIDADE	31859	R$ 369.999,00
TOTAL					R$ 369.999,00

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.20.608.0012.1.113

PROGRAMA	PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICU	LTURA E MEIO AMBIE	NTE
OBJETIVO	AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, da consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mu produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação am exploração racional dos recursos naturais renováveis, identifi	ndo assistência técnica e das - Manter as atividades renovação das culturas exi biental.MEIO AMBIENT car fontespoluidoras e imp	disponibilizando veículos e máq existentes e prover ações para stentes e proporcionar condiçõe E - Desenvolver ações voltadas lementar açõespara redução do	uinas para preparo de terras po ampliar/readequar o viveiro de s de diversificação da atividade a aumentar a área de proteção s índices depoluição, inclusive	ssibilitando a exploração de maior área com mudas, visando atender as necessidades dos agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a e preservação do meio ambiente , estimular a pelo uso inadequado de agrotóxicos.
TIPO	AÇÃO/ PRODUTO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR R$
P	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ROVIÁRIOS	CONVENIO	UNIDADE	1	R$ 369.999,00

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.999,00 (trezentos e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.1.113

ESPECIFICAÇÃO	ORGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUB- FUNÇÃO	PROGRAMA	PROJETO ATIVIDADE	NATUREZA DESPESA	FONTE	TOTAL
Agricultura	11	001	20
Promoção da Produção Agropecuária	11	001	20	608
*PROGRAMA* DE *DESENVOLVIMENTO* DA *AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE*	11	001	20	608	0012
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS – CONVENIO Nº 172/2025 - SEAB	11	001	20	608	0012	1.113	4.4.90.52.00.00	31859	R$ 369.999,00
TOTAL GERAL									R$ 369.999,00