DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Edifício do Município de Itambaracá-PR, 30 de setembro de 2026.

CANCELAMENTO DE DIÁRIAS:

Edifício do Município de Itambaracá-PR, 30 de setembro de 2026

Publicado por: Elaine ap Munhoz da Silva Código Identificador: 6E1A9CED

RECURSOS HUMANOS EDITAL Nº 002/2026

PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.917/2022 , que regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal e com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.069/2026 , e demais disposições legais aplicáveis,

TORNA PÚBLICO

o presente Edital de Processo de Seleção e Escolha de Diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá/PR , para o mandato correspondente ao período de 2027 a 2029, mediante avaliação de mérito e desempenho e posterior consulta pública à comunidade escolar, observadas as normas estabelecidas neste Edital e na legislação vigente. O processo tem por finalidade consolidar a gestão democrática das instituições educacionais, mediante participação da comunidade escolar, dentre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Processo de Seleção tem por finalidade regulamentar os procedimentos para seleção, habilitação e escolha dos Diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá/PR .

1.2 O processo será realizado mediante avaliação de mérito e desempenho e participação da comunidade escolar , em consonância com os princípios da gestão democrática do ensino público.

1.3 A escolha dos Diretores ocorrerá simultaneamente em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá/PR, conforme determina o art. 4º da Lei Municipal nº 1.917/2022.

1.4 A candidatura ao cargo de Diretor será individual , não sendo admitida a composição de chapa com mais de um candidato.

1.5 Será admitida apenas uma candidatura por candidato em cada unidade educacional , sendo vedada a inscrição do mesmo candidato para mais de uma unidade educacional.

1.6 A escolha dos Diretores ocorrerá mediante voto direto e secreto dos segmentos que compõem a comunidade educacional , dentre candidatos previamente aprovados na avaliação de mérito e desempenho, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.917/2022.

1.7 O processo compreenderá as seguintes etapas, algumas com caráter eliminatório:

I – inscrição e habilitação documental;

II – avaliação de mérito e desempenho;

III – apresentação e aprovação do Plano de Gestão;

IV – consulta pública à comunidade escolar, para escolha do candidato habilitado, observadas as disposições deste Edital e da legislação municipal.

1.8 A função de Diretor compreende a responsabilidade pela gestão dos processos formativos dos alunos e dos recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais disponibilizados à instituição, bem como pela relação da unidade educacional com a comunidade.

1.9 A organização e operacionalização do processo ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , por meio da Comissão Geral do Processo de Escolha , constituída para essa finalidade.

2. DOS CANDIDATOS E DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

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