DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

30.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital e na legislação que rege o processo de escolha dos Diretores.

30.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados, resultados e demais informações referentes ao Processo de Seleção e Escolha de Diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino, pelos meios oficiais previstos neste Edital, não podendo alegar desconhecimento das informações regularmente publicadas.

30.4 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir Instruções Normativas, comunicados e demais atos complementares necessários à execução deste processo, desde que destinados à regulamentação de procedimentos e ao fiel cumprimento deste Edital e da legislação municipal, vedada a alteração das regras, requisitos, critérios ou condições nele estabelecidos .

30.5 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Comissão Geral do Processo de Escolha, com o apoio da Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário , observadas as disposições da legislação vigente.

30.6 As decisões relativas aos casos omissos deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, publicidade e razoabilidade , bem como as disposições da Lei Municipal nº 1.917/2022 e demais normas aplicáveis ao processo.

30.7 Integram o presente Edital, para todos os fins, os seguintes anexos :

Anexo I – Etapas e Cronograma do Processo de Seleção e Escolha de Diretores;

Anexo II – Relação das Instituições de Ensino Municipais participantes do Processo de Seleção e Escolha de Diretores; Anexo III – Ficha de Inscrição;

Anexo IV – Modelo de Formulário para Interposição de Recursos e Impugnações; Anexo V – Modelo de Plano de Gestão; Anexo VI – Ficha de Análise Do Plano De Gestão Anexo VI I – Modelo de Declaração Funcional 30.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2026.

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

ANEXO I

ETAPAS E CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES

ANEXO II RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES

PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR

ANEXO III - MODELO DE FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR

FICHA DE INSCRIÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

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