DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 2983 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE MORRETES C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99 Exercício: 2026

Decreto n° 2983/2026 de 30/09/2026

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 12.949,00 (doze mil e novecentos e quarenta e nove reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 30 de Setembro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2022 – ID Nº 134/2022

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2022 – ID Nº 134/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, a Sr°. JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE, brasileiro, casado, portadora do CPF/MF n° 050.XXX.XXX-10, e RG n° 8.XXX.XXX-0, residente e domiciliada neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

CONTRATADA ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.492.192/0001-40, estabelecida na Rua Saldanha Marinho, nº 163, bairro Centro, na cidade de Loanda, Estado do Paraná – CEP: 87.900-000, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE DE PAULA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 070.XXX.XXX-48, portadora do RG nº 9.XXX.XXX-0.

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES , doravante denominado CONTRATANTE e a EMPRESA ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI , doravante denominada CONTRATADA , de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato Administrativo nº 030/2022 – ID nº 134/2022, cujo objeto é a ―contratação de empresa para a prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra, destinada ao atendimento de atividades meio do Poder Executivo Municipal, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento às Secretarias Municipais‖ oriundo da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2022, firmam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO , conforme as seguintes cláusulas e condições:

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