Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 05/10/2026 · pág. 616

DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

DECRETO Nº 2.180

"Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências."

O Prefeito Municipal do MUNICIPIO DE PARANAGUA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4634/2025 de 02/12/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito Suplementar, em conformidade com o inciso I do Art. 41º da lei federal nº 4.320/64 e Lei autorizativa nº 4634/2025 de 02/12/2025, até a importância de R$ 68.101,32 (sessenta e oito mil e cento e um reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Suplementação
28	Secretaria Municipal de Inclusão
28.001	Gabinete do Secretario
28.001.04.122.0030.2.300	Desenvolvimento de ações para promoção de igualdade de pessoas com impedimentos de natureza física, intelectual, mental ou sensorial e intermediação em Librasparapessoa com deficiência auditiva e surdo
1193 - 3.3.90.39.00.00 000	Outros serviços de terceiros -pessoajurídica	68.101,32
Total Suplementação:		68.101,32

Art. 2° Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. O valor referente a este artigo será crescido ao valor da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto 318/2026:

Redução
28		Secretaria Municipal de Inclusão
28.001		Gabinete do Secretario
28.001.04.122.0030.2.300		Desenvolvimento de açõesparapromoção de igualdade depessoas com
1187 - 3.3.90.14.00.00	1000	Diárias - civil	7.000,00
1188 - 3.3.90.30.00.00	1000	Material de consumo	50.000,00
1191 - 3.3.90.33.00.00	1000	Passagens e despesas com locomoção	101,32
28.002		Centro Municipal de Avaliação Especializada
28.002.12.367.0031.2.301		Centro Municipal de Avaliação Especializada (CMAE),presta serviço
1200 - 3.3.90.39.00.00	1000	Outros serviços de terceiros -pessoajurídica	2.000,00
28.003		Centro Educacional Municipal de Referência ao TEA
28.003.14.422.0032.2.302		Promoção de Ações de Apoio e Desenvolvimento da Criança com TEA
1202 - 3.3.90.30.00.00	1000	Material de consumo	1.000,00
1207 - 3.3.90.40.00.00	1000	Serviços de tecnologia da informação e comunicação -pessoajurídica	1.000,00
1209 - 4.4.90.61.00.00	1000	Aquisição de imóveis	1.000,00
28.004		Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPcD)
28.004.14.422.0030.2.303		Promoção de Ações de Apoio e Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência
1210 - 3.3.90.30.00.00	1000	Material de consumo	1.000,00
1211 - 3.3.90.32.00.00	1000	Material, bem ou serviçopara distribuiçãogratuita	1.000,00
1212 - 3.3.90.36.00.00	1000	Outros serviços de terceiros -pessoa física	1.000,00
1213 - 3.3.90.39.00.00	1000	Outros serviços de terceiros -pessoajurídica	1.000,00
1214 - 3.3.90.40.00.00	1000	Serviços de tecnologia da informação e comunicação -pessoajurídica	1.000,00
1215 - 4.4.90.52.00.00	1000	Equipamentos e materialpermanente	1.000,00
Total Redução:			68.101,32

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 02 de outubro de 2026.

ADRIANO RAMOS

Prefeito Municipal

THIAGO THEMANSKI CAMPOS

Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA

Secretário Municipal de Administração

VERONICA MARODIM MARQUES

Secretária Municipal de Fazenda e Orçamento

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 15301E67

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