Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 05/10/2026 · pág. 633

DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

Caso o contribuinte já tenha efetuado a regularização dos débitos junto à Municipalidade, deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento ao Setor de Tributação, para conferência e eventual atualização da situação cadastral e financeira.

Pato Branco, em 02/10/26.

ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI

Assistente em Gestão Cobrança Da Dívida Ativa

JULLI REBONATTO

Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização

PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO

Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: Julli Rebonatto Código Identificador: AECFB6BC

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS

NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS

O Município de Pato Branco, por meio do Setor de Tributação e Fiscalização, com fundamento nos artigos 344, 345 e 350 da Lei Complementar Municipal nº 001/1998 (Código Tributário Municipal), em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Código Tributário Nacional, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados para que regularizem, de forma amigável, os débitos pendentes registrados em seus respectivos cadastros, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta notificação.

CNPJ / CPF	Processo Administrativo / Protocolo	Tipo de Cadastro	Cadastro
80../0001-01	PA 8390/2026	Econômico	62300-0
56../0156-78	PA 8116/2026	Econômico	335044-0
14../0001-81	PA 8629/2026	Econômico	299711-0
59../0001-89	Protocolo 38833/2025	Econômico	8226562-0
48../0001-60	Protocolo 20348/2025	Econômico	819613-0
62../0001-44	PA 5416/2026	Econômico	8228323-0
62../0001-05	PA 6058/2026	Econômico	8228760-0
03../0001-67	PA 8847/2026	Econômico	211790-0
60../0001-96	PA 6051/2026	Econômico	8227125-0
11../0001-48	PA 8729/2026	Econômico	274801-0
75../0001-19	PA 13369/2026	Econômico	70300-0
29../0001-44	PA 14281/2026	Econômico	377989-0
33./0001-23	PA 14027/2026	Econômico	404976-0
08../0003-82	PA 14100/2026	Econômico	385161-0
016./0001-03	PA 14414/2026	Econômico	305487-0
21../0001-22	PA 16771/2026	Econômico	334164-0
059..-80	Protocolo 31133/2026	Econômico	311741-0
125..-21	PA 13291/2026	Econômico	329564-0
40../0001-11	PA 8158/2026	Econômico	812752-0
059..-80	Protocolo 31133/2026	Econômico	311741-0
31../0001-48	PA 13479/2026	Econômico	804701-0

Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados, observando-se as condições e os procedimentos estabelecidos pelas Leis Municipais nº 2.444/2005 e nº 4.068/2013, e demais normas aplicáveis. Para consulta e pagamento dos débitos pendentes, o contribuinte poderá emitir os respectivos boletos por meio da área restrita do Portal do Cidadão, mediante login e senha, ou comparecer presencialmente ao Setor de Tributação, localizado no térreo do Prédio da Prefeitura Municipal, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco/PR.

Para formalização do parcelamento dos débitos, os contribuintes que sejam proprietários dos imóveis ou sócios das empresas deverão comparecer ao Setor de Tributação, munidos de seus documentos pessoais e demais documentos necessários à formalização do parcelamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a regularização dos débitos, e em cumprimento à legislação vigente e às medidas administrativas de cobrança aplicáveis, os valores pendentes poderão ser encaminhados para cobrança extrajudicial e/ou judicial, inclusive mediante inscrição ou manutenção em Dívida Ativa, protesto da Certidão de Dívida Ativa e demais medidas legalmente cabíveis.