DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

REFERENTE LICITAÇÃO Pregão Nº 162/2022 DATA DA ASSINATURA : 02/10/2026

Publicado por: Aline Maiara Farias Código Identificador: F32D11AB

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 08 AO CONTRATO DE EMPREITADA N.º 145/2024 REF. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 011/2024

PODER CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE RIO NEGRO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.002.641/0001-47, com sede sita na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Senhor ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN portador do CPF/MF sob nº 936.249.729-87, e CONCESSIONÁRIA a RN ILUMINA SPE LTDA, inscrita no CNPJ 58.474.804/0001-02 registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná 41213085716 com sede na cidade de Curitiba/PR, na Rua André de Barros, 226, Sala 1405, Andar 14 Cond. Novo Centro Ed., CEP 80010-080, que operará sob a designação de ―Consórcio RN Ilumina‖, Sociedade de Propósito Específico constituída especialmente para a execução do presente Contrato de Concessão Administrativa 145/2024, neste ato representada pelo Srs. IVAN LUIZ ALVES MARTINS inscrito no CPF/MF sob n.º 531.218.309-10 e FRANCISCO CARLOS SARTINI MARTINS inscrito no CPF/MF sob n.º 047.840.889-70, resolvem modificar unilateralmente o Contrato 145/2024, que se regerá pela legislação pertinente, pela Lei Municipal nº 3300/2023, pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Municipal nº 1.326 de 26 de dezembro de 2002; pela Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Termo de Apostilamento tem como objetivo a modificação do Contrato registrado e publicado através do nº 145/2024, por parte da Administração, visando o reajuste, conforme a Cláusula 34.2 do Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O valor contratual será reajustado, a partir de setembro de 2026, conforme IPCA/IBGE com índice de 4,22% do período.

Dotação Orçamentária: 1019 – 13.002.25.752.0002.2.055.3.3.67.83.99 – Fonte 507. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Rio Negro PR, 02 de outubro de 2026

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN

Prefeito Municipal Contratante

Publicado por: Lindamir Burkat Código Identificador: 96C3145A

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL DECRETO Nº 483 02 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Reestima as Receitas Previstas; abre Crédito Adicional Suplementar – Por Provável Excesso de Arrecadação, e altera o cronograma de Execução Mensal para Exercício Financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 666 de 31 de Dezembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso II, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de conformidade com o disposto nos §1º e 2º do artigo 10º e artigos 15 e 16 da Lei nº 4.360 de 19/12/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica Reestimada na Classificação das Receitas de Capital a Fonte de Recursos – 865 CRAS - Luiz Picinin - Jardim Tomie Nagatani, conforme a seguir especificada:

www.diariomunicipal.com.br/amp 673