DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

3) Não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

• 4) Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

• 5) O cumprimento dos requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, em caso de tratarem-se de profissionais organizados em coopertativa;

6) Não enquadra-se em situação de vedação a participação no processo licitatório, nos termos do item 2.7. e seguintes do Edital;

7) Declaramos os meios de contato oficiais da empresa e seu respectivo endereço, para fins de toda e qualquer comunicação oficial a ser tratada entre o licitante e eventual contratado/ detentor de ata de registro de preços. As comunicações, intimações ou notificações enviadas pelo e-mail e/ou por correspondência aos endereços indicados serão considerados como recebidos. Eventuais alterações deverão ser previamente comunicadas à Administração.

E-mail: Telefone:

Endereço (completo com CEP):

8) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

9) Declaramos para os fins de direito, em relação ao presente processo licitatório e eventual instrumento contratual ou congênere firmado à partir dele, queo(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio

administrador/procurador/diretor/etc .

............................., ........, ................................... de ......................... Local e Data

Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

ANEXO - III

EDITAL DE PREGÃO Nº 4/2026

OBJETO : Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura para a elaboração de Projeto Executivo completo destinado à construção da sede própria do Fundo de Previdência do Município de Terra Rica/PR, contemplando o desenvolvimento de estudos, levantamentos técnicos, projetos arquitetônicos e complementares, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, quantitativos, detalhamentos construtivos e demais documentos necessários para a adequada execução da obra, em conformidade com as normas técnicas vigentes, legislação aplicável e exigências dos órgãos competentes. A execução dos serviços deverá adotar a modelagem da informação da construção (Building Information Modeling - BIM).

Modelo de Declaração de Enquadramento – ME/EPP/EQUIPARADAS

Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que:

1) Se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa (que atende aos requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021), nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14;

2) Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;

3) Inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.

......................., ........, ................................... de ..........................

. Local e Data

Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

ANEXO – IV

Modelo de proposta comercial (uso obrigatório por todas as licitantes) (papel timbrado da licitante)

A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG.................., CPF.................., (endereço), vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital em epigrafe que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura para a elaboração de Projeto Executivo completo destinado à construção da sede própria do Fundo de Previdência do Município de Terra Rica/PR, contemplando o desenvolvimento de estudos, levantamentos técnicos, projetos arquitetônicos e complementares, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, quantitativos, detalhamentos construtivos e demais documentos necessários para a adequada execução da obra, em conformidade com as normas técnicas vigentes, legislação aplicável e exigências dos órgãos

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