DOMPR 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3630

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO

GABINETE DO PREFEITO LC 189/2026 - ALTERA LC 106/2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA O ANEXO I – MAPA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, ALTERA O ART. 48 E INCLUI O ANEXO V – MAPA COM AS ÁREAS DE APP NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, de autoria do Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Mapa do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e incluído o Anexo V – Mapa com as Áreas de APP na Lei Complementar nº 106, de 25 de setembro de 2019, passando a vigorar conforme os anexos integrantes desta Lei Complementar.

Art. 2º O art. 48 da Lei Complementar nº 106, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

― Art. 48. .................

[...]

V – Anexo V – Mapa com as Áreas de APP. ‖ (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR,1º DE OUTUBRO DE 2026.

ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO

Prefeito

ANEXO I – MAPA ZONEAMENTO

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